Jurisprudência sobre
competencia recursal

1 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL -

ação cautelar de cancelamento de protesto. Duplicatas emitidas para cobrança de auto de infração (multas aplicadas pela municipalidade à autora por descumprimento de decreto municipal 084/2021). Petição inicial que discute a inexigibilidade do protesto enquanto não forem julgados pela municipalidade os recursos administrativos interpostos pela autora - Atribuição de ato ilícito à prefeitura e ao corréu banco do brasil (mandatário). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Público (cf. art. 3º, i e ii, da Resolução 623/2013) - Recurso Não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.... (Continua)

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2 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

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3 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 02/10/2023, OU SEJA, ANTERIOR A RESOLUÇÃO TJSP 920/2024 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA RECURSAL, PARA JULGAMENTO DE CONCESSÕES COMERCIAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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6 - TJSP. Competencia recursal. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual. Matéria de competência reservada às dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Incidência do art. 2º, III, letra «a, da Resolução 194/04, com redação da Resolução 281/06 cumulada com o Provimento 63/04, Anexo I, item XXVII, ambos expedidos por este Tribunal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas 1ª a 10ª Câmaras de Seção de Direito Privado I.

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7 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior agravo de instrumento julgado pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, em razão do reconhecimento de incompetência recursal por esta C. 1ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Competência recursal da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 41, §1º, da Lei 9.099/1995 e 17, caput, da Lei 12.153/2009 - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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8 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A, da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.

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9 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de cheque dado como caução de Contrato de aluguel de bem imóvel. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.6. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... (Continua)

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10 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.4. ... (Continua)

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11 - TJSP. Competência recursal. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Remessa do recurso a Egrégia Seção de Direito Público que teria a competência recursal, em caráter absoluto, nos termos do Provimento 63/04. Descabimento. Competência recursal da 25ª Câmara de Direito Privado, por derivar a sentença exequenda de ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, tanto que este mesmo Colegiado julgou a apelação contra aquela sentença. Recurso desprovido

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12 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

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13 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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14 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

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15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Obrigação de Fazer dirigida ao MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

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16 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão denegatória e turma recursal de juizado especial. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que não lhe cabe julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais.... (Continua)

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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL - IRDR

1.0000.17.016595-5/001 - REJEITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - CANTINEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL. ... (Continua)

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18 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Apelação anterior apreciada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior recurso de apelação. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

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19 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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20 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por ausência de verossimilhança das alegações. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.23 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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21 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0403263-60.1993.8.26.0053 - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Decisão que homologou os cálculos do perito. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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22 - TJSP. Competência Recursal - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

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23 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória.  Contrato de transporte. Pacote de viagem. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.1, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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24 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Procedimento odontológico - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, «I.24, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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25 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) -

Competência recursal da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado - Artigo. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO ESTABELECIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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27 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PAULIANA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

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28 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

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29 - TJSP. Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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30 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que tramita pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - Lei 9.099/1995 - Competência recursal de turma julgadora composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado, conforme Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º - Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido - Remessa determinada... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais.  Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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32 - TJSP. Competência recursal. Rescisória. Contrato relativo a consórcio de bem imóvel. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras de Direito Privado II (11ª a 24ª). Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinando a remessa dos autos para redistribuição.

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33 - TJSP. Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Sem significado a circunstância de esta 19ª Câmara ter apreciado anterior agravo de instrumento neste feito - Regra de prevenção que não se sobrepõe à de competência recursal em razão da matéria - Precedentes - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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34 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Cumprimento de sentença. Competência recursal interna. Apelação interposta nos autos principais julgada pela C. 29ª Câmara de Direito Privado. Competência funcional. Prevenção que se liga à Câmara que primeiro conhecera da causa. Aplicabilidade do CPC, art. 930 e art. 105, caput, do Regimento Interno. Normas regimentais que se inserem no âmbito da competência absoluta. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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35 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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36 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de usucapião ordinária de imóvel de propriedade do Município de São Paulo - Competência recursal preferencial da Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 785/2017 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)

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37 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão em bueiro. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão compensatória que reside na atribuição à concessionária de falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer.  Alegação de utilização indevida de nome ´[]competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, itens 29 e 30, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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39 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Apelação anterior apreciada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença de parcial procedência. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior recurso de apelação. Prevenção que prevalece, ainda que não apreciado o mérito. ... (Continua)

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40 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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41 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de exigir contas - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição - Insurgência da parte autora - Competência recursal - Ação que envolve a discussão sobre ações preferenciais e dividendos de sociedade anônima - Disciplina da Lei 6.404/1976 - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Aplicação do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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42 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de contrato de compra e venda, garantida com alienação fiduciária. Discussão sobre abusividade da cobrança de juros e capitalização. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. ... (Continua)

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43 - TJSP. Apelação - Instrumento particular de declaração de reconhecimento e dissolução de união estável - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos expressos termos do art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c/c Cobrança dirigida à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ação voltada à pessoa jurídica de direito público. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

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45 - TJSP. Competência Recursal - Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel - Ausência de discussão sobre a alienação fiduciária - Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido

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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRECEDENTE APELAÇÃO JULGADA EM DEMANDA CONEXA PELA COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Competência recursal. Prevenção. Prévia apelação interposta em demanda conexa julgada pela Segunda Câmara de Direito Empresarial do Tribunal. Conhecimento prévio da relação jurídico-material. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria que versa sobre diferença de metragem da garagem de imóvel adquirido pela autora - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio, determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria - Recurso não conhecido... (Continua)

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48 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas com remoção e estadia do veículo apreendido por infrações de trânsito - Cobrança em face da credora fiduciária - Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 38ª Câmaras) - Atribuição pelo art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado... (Continua)

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49 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Autora que adquiriu imóvel novo, o qual apresentou vícios de construção poucos meses após a compra. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, itens I.25 e I.28 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos de conflitos de competência. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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50 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de sociedade em conta de participação - Competência recursal atribuída preferencialmente às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial pelo art. 6º, I, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado envolvendo contratos de sociedade em conta de participação relativos à empresa requerida - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

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