(DOC. VP 862.9321.5084.5145)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional de contrato de compra e venda, garantida com alienação fiduciária. Discussão sobre abusividade da cobrança de juros e capitalização. Competência recursal das Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote