(DOC. VP 823.0623.9092.1071)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que tramita pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - Lei 9.099/1995 - Competência recursal de turma julgadora composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado, conforme Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º - Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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