Jurisprudência sobre
alimentos temporarios
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1 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA
-Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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2 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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3 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCER A PROFISSÃO. ALIMENTOS TEMPORÁRIOS, FIXADOS EM OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA 12 MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.
«... V.1. Dos alimentos transitórios. ... ()
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5 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acordo para pagamento de pensão. Ex-cônjuge. Manutenção da situação financeira das partes. Temporariedade. Possibilidade de exoneração. Recurso adesivo. Inadequação.artigos analisados. Arts. 15 da Lei 5.578/1968, art. 15 e CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699.
«1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17/03/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/05/2013. ... ()
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6 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.
«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes ... ()
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7 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil e sobre a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«1. Da violação dos arts. 1.694; 1.695; 1.699 e 1.704 do Código Civil – possibilidade de exoneração da obrigação alimentar ... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TEMPORÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR
-Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados e decididos em sentença (princípio da dialeticidade). ... ()
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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.
Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS.
- Odever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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11 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE PRETENDE A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE PATERNA, ALEGANDO QUE OS FILHOS ESTIVERAM SOB SEUS CUIDADOS NO ÚLTIMO ANO. TODAVIA, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, OS INFANTES, ATUALMENTE COM 05 E 08 ANOS DE IDADE, SEMPRE RESIDIRAM COM A GENITORA, EXCETO POR UM PERÍODO TEMPORÁRIO NO QUAL PERMANECERAM COM O GENITOR EM RAZÃO DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS DA AGRAVADA. ASSIM, ESTANDO OS INFANTES ATUALMENTE SOB OS CUIDADOS MATERNOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL, AO MENOS NESTE MOMENTO, A ALTERNÂNCIA ABRUPTA DA RESIDÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL MUDANÇA PODE CAUSAR PREJUÍZOS À PROLE, O QUE DEVE SER EVITADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ... ()
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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS, OBJETIVANDO A TRANSITORIEDADE DA OBRIGAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. APELADA CAPAZ DE EXERCER ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA DETERMINADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE A AUTORA ALIMENTADA BUSCASSE SE AJUSTAR À SUA NOVA REALIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS NO MESMO PATAMAR POR APENAS MAIS SEIS MESES, QUE CONFIGURA PERÍODO RAZOÁVEL PARA REINSERÇÃO DA APELADA NO MERCADO DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO.
1.A necessidade de alimentos não se presume extinta apenas pela conclusão do ensino médio ou por experiência laboral temporária, devendo ser analisada a continuidade dos estudos e a ausência de fonte de renda suficiente. ... ()
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º CC/02). 2. O genitor deve envidar esforços no sentido de contribuir de forma efetiva para o sustento da prole, entendendo-se que o desemprego temporário ou o emprego informal não podem ser erigidos como causas suficientes para o pagamento dos alimentos em quantia ínfima. ... ()
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15 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES E DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.
1- Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo presumida a necessidade dos filhos menores. ... ()
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16 - TJSP. Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).
A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... ()
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17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLEITO QUE NÃO ENCONTRA ESTOFO PROBATÓRIO - INDÍCIOS DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FINALIDADE DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes de prover a subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS IN NATURA. USO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel de titularidade exclusiva da empresa do ex-cônjuge varão, após o decurso do prazo de 12 meses inicialmente fixado para a permanência da ex-cônjuge mulher como prestação de alimentos in natura, no âmbito de ação de oferecimento de alimentos ajuizada pelo agravado. ... ()
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20 - TJSP. Ação revisional de alimentos entre ex-cônjuges - Pleito da autora alimentanda para majorar a verba alimentar, tendo como base de cálculo o salário mínimo, e pedido reconvencional do réu alimentante de exoneração de alimentos - Sentença de procedência parcial - Verba alimentar fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo - Inconformismo do réu - Pretensão de exoneração, redução e/ou fixação de termo final da prestação alimentar - Direito de alimentos entre ex-cônjuges somente se justifica em caráter excepcional e, em regra, de forma temporária - Sentença que merece reparo para estabelecer o termo final da obrigação (3 anos) - Recurso parcialmente provido.
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21 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO MENOR DE IDADE E À COMPANHEIRA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS.
1.A guarda compartilhada é a regra, sendo a unilateral exceção que depende de justificação consistente em atendimento ao melhor interesse da criança. ... ()
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... ()
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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DOIS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS ALIMENTANDOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - EX-COMPANHEIRA NA POSSE EXCLUSIVA DO ÚNICO BEM COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Àluz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... ()
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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRÊS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO DE MAIS DA METADE DOS RENDIMENTOS - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... ()
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25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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26 - TJSP. ALIMENTOS -
Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemprego ou trabalho informal, para 2 salários-mínimos - Recurso do pai, pela redução da condenação para 15% de seus ganhos líquidos ou 30% de um salário-mínimo - Desprovimento - Réu, demitido no curso do processo, que trabalhava como administrador e auferia ganhos brutos superiores a 5 salários-mínimos, à época - Impossibilidade de desconto de 30% dos ganhos líquidos para mantença do único filho ainda menor não evidenciada - Alimentos em caso de atuação informal ou temporário desemprego que devem levar em consideração a experiência profissional, aptidão e capacidades do obrigado, a quem competem esforços para garantir a adequada mantença da prole e do próprio padrão de vida - Obrigação no valor de 1 salário-mínimo adequada - Coautor, ademais, que realiza tratamentos médicos, psiquiátricos e psicológicos e estuda em colégio particular, a desautorizar a redução da verba - Possibilidade financeira de majoração, por outro lado, que igualmente não encontra amparo nas provas dos autos - Honorários recursais pelo réu - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM RECÉM-NASCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cinge-se a controvérsia aos alimentos provisórios fixados em prol da ex-companheira. ... ()
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28 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()
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29 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. Decisão agravada que indeferiu os alimentos provisórios. Dever de prestar alimentos entre companheiros que é excepcional e transitório. Alimentos que podem vir a ser fixados observando-se o binômio necessidade versus possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1694. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autor que possui versátil experiência profissional, estando capacitado para exercer variadas atividades laborais. Ausência de relato ou prova no sentido de que o autor possui comorbidades que o impeçam de prover o seu próprio sustendo. Inexistência, em cognição sumária, da necessidade. Ré que comprova estar passando por dificuldades econômicas, já tendo pago, por acordo verbal, alimentos durante um ano após a separação do casal. Desprovimento do recurso.
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30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APENAS EM FAVOR DO 1º AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS. FIXAÇÃO DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ FIXADO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. PATAMAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DESPESAS DO ALIMENTADO. NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PRECEDENTES DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - VIRAGO EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESAUTORIZAM A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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32 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.
«1. Execução de alimentos ajuizada em 21/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/07/2013. ... ()
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGE.
1.Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Alimentos, que deferiu alimentos compensatórios em favor da parte agravada. ... ()
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34 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alegou diminuição da capacidade financeira, destacando trabalhar sob contratos temporários, possuir outras despesas familiares, além de asseverar que a obrigação de prover alimentos deve ser conjunta e proporcional à capacidade de ambos os genitores. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos ajuizado em face de sua filha maior, mantendo a obrigação alimentar. A sentença reconheceu a incapacidade laborativa da alimentanda e a persistência da necessidade do pensionamento. ... ()
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36 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
A ALIMENTANTE TEM O DIAGNÓSTICO PARA LESÃO CEREBRAL INVASIVA, NEOPLASTIA MALIGNA SNC - CID C71.8 E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO ENCÉFALO, NÃO ESPECIFICADO - CID D432, ESTANDO ATUALMENTE AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. SEUS RENDIMENTOS SE RESUMEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de alimentos formulado por ex-cônjuge, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de osteonecrose da cabeça femoral. ... ()
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38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória subdivide-se em duas subespécies, quais sejam, a tutela provisória de urgência antecipada e a tutela provisória de urgência cautelar. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre a fixação de alimentos para os agravantes, menores com 02 e 03 anos de idade, filhos da agravada. Nos termos da Lei 5478/69, art. 4º, «ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Como cediço, os alimentos englobam tudo o que é necessário para o sustento daquele que está em estado de necessidade, mesmo que de forma temporária: moradia, alimentação, vestuário, lazer, educação, etc. Os alimentos devem ser tidos de modo a proporcionar a quem os recebe um padrão de vida digno. In casu, o juízo a quo deixou de fixar os alimentos por entender que o autor não comprovou que as crianças residem com o pai. Contudo, além de o autor comprovar que custeia integralmente as despesas dos filhos, há ação de guarda em curso, na qual o autor também demonstra que as crianças passaram a residir com o genitor, destacando que a mãe sequer vem cumprindo com seus deveres de cuidado. Logo, não há motivos idôneos que justifiquem a ausência de fixação imediata dos alimentos, os quais obviamente são destinados aos menores e não ao representante legal. Nesse cenário, compulsando os autos, verifica-se que os agravantes são crianças de tenra idade e que as despesas indicadas na inicial são compatíveis com os gastos ordinários de crianças tão pequenas, cujo interesse é o que se deve priorizar. Como se sabe, a obrigação alimentar é de ambos os genitores, devendo-se assinalar que o percentual a ser fixado deve se encontrar em sintonia com as despesas ordinárias dos menores. Nesse cenário, não há, por ora, como se fixar o percentual requerido, porquanto o representante legal não sabe indicar a real fonte de renda da genitora. Outrossim, em sede de cognição sumária, mostra-se salutar a fixação da prestação alimentar para o valor de 40% do salário-mínimo, sendo 20% para cada filho, em caso de inexistência de vínculo empregatício e 30% dos rendimentos brutos da genitora, abatidos apenas os descontos obrigatórios, em caso de vínculo. Provimento parcial do recurso.... ()
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39 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.
«1. OCPC/1973, art. 733, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. ... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE POR TEMPO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA QUE COMPROVOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO PERENE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão ou exoneração dos alimentos fixados requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. ... ()
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42 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MATÉRIA DE AÇÃO EXONERATÓRIA OU REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de execução de alimentos interposta em 2015, a qual os exequentes maiores de idade pleiteiam o adimplemento das parcelas não prescritas e posteriores a abril de 2013, momento em que os alimentados ainda eram menores de idade; ... ()
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43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixado em um salário mínimo, nos autos de ação revisional de alimentos. O apelante alegou alteração em sua capacidade financeira em razão do desligamento do cargo temporário que ocupava no Exército e requereu a redução da verba alimentar para 15% do salário mínimo, sustentando estar desempregado. ... ()
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP. APELAÇÃO. Exoneração de alimentos devidos à ex-cônjuge. Insurgência contra r. sentença que reduziu a obrigação alimentícia de 20% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Reforma impertinente. Obrigação alimentícia regida pelo princípio da solidariedade. Necessidade de demonstração do binômio necessidade x possibilidade. Ex-cônjuge varão (alimentante) acometido de câncer e em acompanhamento ambulatorial, mas sem demonstração de gastos extraordinários. Embora os alimentos nessa situação sejam dotados de caráter temporário e excepcional, a ex-cônjuge virago já era idosa à época da fixação, justificando a continuidade. Necessidade dos alimentos demonstrada. Despesas da alimentante superiores ao valor da aposentadoria recebido. No entanto, ainda que reduzido o percentual dos alimentos, estes se mostram suficientes para suprir as necessidades da alimentanda, a qual mencionou também receber ajuda de seus filhos.
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46 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PELA VIRAGO - RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS PELA ALIMENTANDA - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... ()
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49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 294), INTEGRADA PELA DO INDEXADOR 330, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia, na qual o Autor narrou que não teria mais condições de prestá-la, sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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