(DOC. VP 159.2814.7999.7886)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REVISÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E RESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - DISPENSA EM DIVÓRCIO - RENÚNCIA AOS ALIMENTOS - POSTULAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO JÁ DISSOLVIDO - SOBREPARTILHA - CONHECIMENTO DAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA -

Considera-se fundamentada a decisão que enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - O casamento é um contrato que se extingue pelo divórcio - art. 226, §6º, CR/88. - A cláusula de alimentos temporários e dispensa posterior à pensão alimentícia entre os cônjuges, sem qualquer ressalva, no divórcio, constitui verdadeira renúncia aos alimentos. - Extintos os efeitos jurídicos do casamento pelo divórcio, é

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