Jurisprudência sobre
faute du service publique
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1 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique, é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. ... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AUTOEXTERMÍNIO EM HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - OMISSÃO PARCIAL COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE COM TERCEIRO A REDUZIR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Por força do que se extraí do art. 496, I, § 3º, III, do CPC/2015, deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Municipal que lhe condena à obrigação de pagar valores superiores a 100 (cem) salários mínimos. II - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra a municipalidade é imputado à conduta omissiva de seus agentes, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Havendo parcial e significativa culpa concorrente da tia materna no deixar à sós em quarto de Policlínica Municipal o sobrinho que aguardava transferência para tratamento em adequada unidade médica após mais uma de suas reiteradas tentativas de suicídio e que ainda dava demonstrações inequívocas de querer atingir seu desiderato, impõe-se reduzir o «quantum do ressarcimento devido pela municipalidade à mãe pelo irrefutável dano moral por ela experimentado ao saber que o filho, aproveitando-se da lamentável falha em sua vigilância tanto pelos agentes públicos quanto, preponderantemente, pela tia incumbida de acompanhá-lo, morreu ao pular da janela do banheiro. ... ()
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3 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. Teoria da «faute du service publique. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 30, VIII e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir com o esmero que deve esperar. Uma vez que os representantes do povo, para tal eleitos, traçam as diretrizes de políticas públicas vocacionadas a concretizar a obrigação que a CF/88 (art. 30, VIII) impõe aos municípios, a omissão no cumprimento das mínimas providências constitui omissão específica e comporta a responsabilização da Administração Pública, com fulcro na teoria da «faute du service publique. Não se trata de pretender-se o juiz mensageiro da vontade geral soberana, no lugar dos mandatários crivados pelos pleitos eleitorais, mas sim de exigir do Poder Público que seja coerente consigo mesmo, respeitando as normas que ele mesmo traçou e se propôs a observar – corolário do Estado do Direito, no qual a Lei deve imperar. Circunstâncias do caso concreto que conduzem a esta exata conclusão. Responsabilidade civil do município. Danos moral e material configurados. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória do dano extrapatrimonial. Acolhida do recurso em mínima parte, para reduzir a indenização por dano emergente.... ()
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4 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA: COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA - MORTE - RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS À ESPOSA DO FALECIDO - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - «FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - REQUISITOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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5 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique. Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.080/90, art. 2º.
«... g) Responsabilidade civil estatal. Sustentou-se, no voto vencedor do acórdão recorrido, que, em se tratando de «faute de service, a responsabilidade estatal é objetiva. Observe-se (fl. 2435): ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -
Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Satisfatoriamente comprovado que a ausência da prestação eficiente de assistência médica foi a causa geradora dos danos, inexorável a responsabilidade civil e, consequentemente, a procedência da pretendida indenização moral. III - O arbitramento do montante do ressarcimento moral deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais, correção monetária desde a sentença (Súmula 362) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). VI - Os juros de mora devem inicialmente incidir nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pag amento, do índice da taxa Selic. VII - Considerando que a «a Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção (AgRg no REsp. 976.127, relª Minª Eliana Calmon), a partir de 9/12/2021 somente ela deve ser aplicada como índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... ()
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