(DOC. VP 103.1674.7457.2800)

STJ. Ação civil pública. Ministério público. Interesse transindividual. Epidemia de dengue. Dano coletivo e abstrato. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Omissão. «Faute du service publique». Serviço deficiente não-configurado. Indenização indevida na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no «faute du service publique», é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina. A responsabilidade civil do Estado, em se tratando de implementação de programas de prevenção e combate à dengue, é verificada nas seguintes situações distintas: a) quando não são impleme

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