Jurisprudência sobre
pena regime aberto
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9121 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.
«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... ()
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9122 - STJ. Pena. Regime prisional. Pena privativa não excedente a 8 anos.
«O regime prisional semi-aberto não é corolário preciso da aplicação de pena privativa de liberdade não excedente de 08 anos. ... ()
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9123 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.
«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.... ()
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9124 - TJMG. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar.
«Para a concessão da prisão albergue domiciliar, exige-se que o condenado esteja cumprindo sua pena em regime aberto e se enquadre em uma das hipóteses previstas na Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... ()
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9125 - TJMG. Pena. Execução. Prisão domiciliar. Pedido. Sentenciados com idade superior a 70 anos. Peculiaridade do caso. Exame diferenciado. Concessão.
«A inexistência de casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. ... ()
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9126 - STJ. Pena. Execução. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência.
«Inexistindo casa de albergado para cumprimento de pena de réu condenado ao regime aberto, é de se conceder, excepcionalmente, prisão domiciliar. Precedentes do STJ.... ()
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9127 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade.
«O decreto condenatório obrigatoriamente deve se manifestar acerca do regime prisional, não cabendo, sendo o réu primário e impondo os critérios do CP, art. 59 a aplicação de pena mínima, determinar regime inicial mais rigoroso. Condenado o paciente, não reincidente, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime prisional inicial deve ser o semi-aberto.... ()
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9128 - STJ. Prova. Execução penal. Regime aberto. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Admissibilidade. Hipóteses.
«Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência particular - Lei 7.210/1984, art. 117, a jurisprudência dos nossos Pretórios, sensível ao grave estado deficitário dos nossos presídios, tem admitido que sentenciados no regime aberto permaneçam em prisão domiciliar na falta de vaga em Casa de Albergado.... ()
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9129 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
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9130 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
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