(DOC. VP 103.1674.7249.9100)

TJMG. Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar.

«Para a concessão da prisão albergue domiciliar, exige-se que o condenado esteja cumprindo sua pena em regime aberto e se enquadre em uma das hipóteses previstas na Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.»

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