Jurisprudência sobre
advogado procuracao
+ de 9.162 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
8991 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Julgamento monocrático. Possibilidade de reconsideração de despacho que inicialmente admitiu os embargos. Petição de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Alegada presença do instrumento de procuração nos autos. Matéria preclusa.
«I - O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8992 - STF. Processual civil. Recurso extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 13.
«I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 13 em sede extraordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8993 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8994 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8995 - STJ. Agravo regimental. Interposição. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Falta de procuração. Indenização por dano moral. Depósito da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa). Inexigibilidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O oferecimento de recurso sem procuração nos autos atrai a censura da Súmula 115/STJ, não sendo relevada a falta diante da alegação de que, com o desapensamento de um outro feito daquele onde o tema é versado teria acarretado a omissão. Prevalece de qualquer modo a interposição do agravo regimental sem procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8996 - STF. 1. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do CPC/1973, art. 37, caput, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8997 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC/1973, art. 544, § 1º, devendo eventual ausência nos autos originais ser comprovada por meio de certidão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8998 - STJ. Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8999 - STJ. Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.
«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9000 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Associação de advogados. Mandato. Procuração. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 20.
«O levantamento da verba honorária pela sociedade advocatícia, ainda que a procuração tenha sido outorgada em nome do causídico dela integrante, revela-se possível. (REsp 654.543/BA, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ 09/10/.2006).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote