Jurisprudência sobre
intervalo intrajornada
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401 - TST. Trabalho externo. Controle de jornada. Intervalo intrajornada. Horas extras devidas.
«Em relação ao intervalo intrajornada, saliente-se, inicialmente, que o fato do trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso concreto, embora tenha se verificado exercício de trabalho externo, efetivamente restou assentado no acórdão regional, que havia controle de jornada. Nesse contexto, ademais, diante da demonstração e do reconhecimento pelo TRT, no sentido que o Autor apenas fruía de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, têm incidência as diretrizes constantes na Súmula 437/TST, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... ()
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402 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. ... ()
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403 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração.
«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, inócua, a tese de violação de dispositivo da Constituição Federal e da CLT. Também improsperável o apelo com fundamento em divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado a confronto, além de inservível, por vício de ordem formal, decide controvérsia acerca da redução de intervalo intrajornada mediante norma coletiva e ajuda-alimentação, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido. Igualmente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 não impulsiona o conhecimento dos embargos, haja vista no acórdão recorrido não se examinar controvérsia acerca do intervalo interjornada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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404 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, I. CLT, art. 71.
«A questão da concessão parcial do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, nos exatos termos da Súmula 437/TST, I, segundo a qual «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Vale esclarecer que as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho foram discutidas em tópico próprio, conforme se verifica da sentença. Recurso de revista não conhecido.... ()
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405 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento, como extra, da totalidade do intervalo intrajornada acrescido do respectivo adicional mostra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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406 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, à saúde e à segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. Aplicação da Súmula 437, item II, do TST.... ()
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407 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva
«O direito ao intervalo intrajornada, relacionado à higiene, saúde e segurança do trabalho e assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida a supressão ou redução. O acórdão regional está conforme à Súmula 437, item II, do TST.... ()
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408 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Redução do intervalo intrajornada.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cláusula de acordo ou convenção coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada é considerada inválida. Inteligência da Súmula 437/TST, II. ... ()
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409 - TST. Trabalhador rurícola. Intervalo intrajornada. Aplicação do CLT, art. 71.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do CLT, art. 71, § 4.º. ... ()
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410 - TST. Recurso de revista do empregado. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo.
«Trata-se de hipótese na qual a egrégia Corte Regional manteve o deferimento apenas da diferença de minutos restantes para completar uma hora, a título de intervalo intrajornada sonegado. O entendimento desta colenda Corte, contudo, é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, na forma do item I da Súmula 437/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), impondo-se a reforma da r. decisão regional. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 437/TST e provido.... ()
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411 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.
«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito o reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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412 - TST. Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.
«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... ()
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413 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Não conhecimento.
«O regime de escala de 12x36, mesmo pactuado em norma coletiva, não afasta o direito do empregado ao intervalo intrajornada mínimo, porquanto garantido por norma de ordem pública. Precedentes da SBDI-1. Inteligência dos itens I e II da Súmula 437. ... ()
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414 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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415 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos. Natureza jurídica.
«A conclusão do Tribunal Regional pela invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, pagamento da hora integral em razão da concessão parcial e natureza salarial está em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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416 - TST. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização ministerial inócua.
«A invalidade do sistema de compensação praticado implica, por consectário lógico, o reconhecimento de horas extras habituais, posteriormente à 44ª semanal. Em face disso, não há como persistir a redução do intervalo intrajornada do reclamante, mesmo em face de autorização ministerial, por força do disposto no CLT, art. 71, § 3º. ... ()
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417 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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418 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.
«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST, II, no sentido de que «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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419 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437, item IV, desta Corte, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. ... ()
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420 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«De acordo com a Súmula 437/TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do período que não foi usufruído, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Entendimento em sentido contrário merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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421 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Contudo, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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422 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - MARÍTIMO - NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS PRÉ-FIXADAS .
Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que os intervalos intrajornadas foram devidamente pagos, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera trabalhista. Ademais, não vislumbro violação aos dispositivos indicados, pois o acórdão regional não traz a premissa fática sobre existência de norma coletiva tratando do tema «intervalo intrajornada". Agravo interno não provido.... ()
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423 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista não conhecido.... ()
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424 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada 12x36. Obrigatoriedade de concessão.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, também na jornada 12x36. ... ()
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425 - TST. Intervalo intrajornada e reflexos.
«Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que foi mantida a sentença no sentido de deferir o intervalo intrajornada apenas do lapso suprimido. ... ()
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426 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolamento habitual. Direito ao intervalo de uma hora.
«A teor do item IV da Súmula 437/TST, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT.... ()
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427 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.
«A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I, do TST. ... ()
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428 - TST. Natureza salarial do intervalo intrajornada.
«Relativamente à natureza salarial do intervalo intrajornada, como decidido, a postulação da recorrente, pelo reconhecimento de sua natureza indenizatória, esbarra no item III da Súmula 437/TST, segundo o qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, o que inexistiu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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430 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, o que inexistiu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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431 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, o que inexistiu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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432 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, o que inexistiu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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433 - TST. Recurso de revista. Norma coletiva. Redução do intervalo intrajornada. Invalidade. Súmula 437/TST.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A redução do intervalo intrajornada só é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, o que inexistiu na hipótese dos autos. Ressalte-se ainda que a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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434 - TST. Intervalo intrajornada regularmente usufruído. Confissão.
«Trabalhada a jornada diária de 6 (seis) horas e não havendo o labor em horas extras, o intervalo intrajornada devido à autora era de 15 (quinze) minutos. Intervalo este que fora regularmente usufruído, conforme a confissão da autora transcrita à fl. 292. Nesse contexto, não há como se conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 71, § 4º. ... ()
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435 - TST. Horas extras e intervalo intrajornada.
«O quadro fático descrito pelo Regional revela que as pretensões da reclamante de recebimento das horas extraordinárias em decorrência da sobrejornada e a relativa ao intervalo intrajornada não usufruído restaram devidamente atendidas, descabida, então, o recebimento de duas horas extras em decorrência do desrespeito ao intervalo para descanso e refeição cumulado com a prestação de sobrelabor habitual. Logo, não há como divisar violação dos dispositivos de lei, contrariedade aos verbetes de jurisprudência, bem como divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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436 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos. Não conhecimento.
«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... ()
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437 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.
«Foi comprovado que a jornada efetivamente desempenhada pela autora excedia seis horas. Desse modo, o Tribunal Regional, ao conceder apenas as diferenças salariais relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, deferiu à reclamante menos do que ela tinha direito. De fato, consoante entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I, do TST (atual item I da Súmula 437/TST), comprovada a jornada superior a seis horas e a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, a condenação deveria abarcar o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas o pagamento somente do tempo suprimido. Assim, não obstante a decisão do Regional esteja em dissonância da jurisprudência atual desta Corte, deve ser mantida neste apelo, e em atenção à vedação da reformatio in pejus. Incólumes os dispositivos indicados como violados e inespecífica a divergência jurisprudencial colacionada (Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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438 - TRT2. Intervalo intrajornada. Exercício de atividade externa. Em se tratando de trabalho exercido externamente, o intervalo intrajornada, em regra, não é passível de fiscalização pelo empregador, como no caso em comento, em que eram realizados serviços de varredor de rua. Recurso parcialmente provido.
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439 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 horas diárias. Prestação de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 hora. Concessão parcial. Efeitos.
«À luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pelo reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de 6 horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 hora, o qual, concedido parcialmente, deve ser restituído na íntegra ao empregado. Entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 437/TST, I e IV, do TST. ... ()
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440 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta c. 7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos . 2. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidend i da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Precedentes . 3. A menção ao art. 611-A, III, da CLT na decisão agravada consiste em fundamento obter dictum, utilizado apenas para demonstrar que a própria Lei 13.467/2017 previu a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada, mas desde que «respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Agravo conhecido e desprovido.... ()
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441 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Esta c. 7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, como ocorre no caso. 2. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidend i da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Precedentes . 3. A menção ao art. 611-A, III, da CLT na decisão agravada consiste em fundamento obter dictum, utilizado apenas para demonstrar que a própria Lei 13.467/2017 previu a possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada, mas desde que «respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Agravo conhecido e desprovido.... ()
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442 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prestação de horas extras. Concessão parcial.
«Decisão do Tribunal Regional em desacordo com a Súmula 437, I e IV, desta Corte: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) IV. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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443 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos e natureza jurídica.
«1. O e. TRT manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento, como hora extra, dos minutos de intervalo intrajornada não concedidos pelo Banco, em relação aos dias de pico, nos quais restou incontroversa a jornada das 7: 30 às 19: 00 com meia hora de intervalo. ... ()
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444 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Existência. CLT, art. 71, § 3º.
«Nos termos do CLT, art. 71, § 3º, havendo autorização do Ministério do Trabalho e inexistente a prorrogação habitual da duração do labor prestado ao tomador dos serviços, possível afigura-se a redução da duração do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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445 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.
«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incidência dos itens I, II e III, da Súmula 437 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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446 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de prova quanto ao fracionamento do intervalo. Norma coletiva.
«Extrai-se do v. acórdão regional que não restou comprovado nos autos o fracionamento do intervalo intrajornada, já que o próprio preposto da reclamada declarou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Nesse contexto, em que não ficou comprovado o fracionamento do intervalo intrajornada em dois períodos de trinta minutos, previsto em norma coletiva, não se verifica a alegada violação dos artigos 7º, III, XIV, XXVI, 8º, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Do mesmo modo, não há de se falar em afronta do CLT, art. 71, §3º, já que não preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo da CLT. ... ()
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447 - TRT18. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto com pré-assinalação. Ônus da prova.
«Apresentados pela empregadora cartões de ponto que apresentam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, comprovar que não havia a concessão do período para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71.... ()
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448 - TST. Intervalo intrajornada.
«Tendo em vista a validação dos controles de pontos, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação. Assentou que a reclamante não conseguiu desconstituir a prova documental produzida, ante o dissenso apresentado na prova oral produzida pelas testemunhas. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não ficou comprovado o descumprimento do intervalo intrajornada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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449 - TST. Intervalo intrajornada.
«Nos termos da Súmula 437/TST item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/SDI-I.desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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450 - TST. Intervalo intrajornada.
«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias e que o autor gozava de apenas quinze minutos diários de intervalo intrajornada. Diante de tal contexto fático, entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação (uma hora), bem como de seus reflexos, nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I, III e IV, da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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