(DOC. VP 712.2669.3584.0892)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. 30 (TRINTA) MINUTOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Esta c. 7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, como ocorre no caso. 2. Para tanto, se utiliza tanto da tese jurídica fixada no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral quanto da ratio decidend i da ADI 5322, onde a Suprema Corte sinalizou que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva não deve ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos. Precedentes . 3. A menção ao art. 611-A, III, da CLT na decisão agravad

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