(DOC. VP 181.7845.7003.0700)

TST. Intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. Na hipótese, o egrégio Tribu

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