Jurisprudência sobre
carte de ordem

81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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82 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

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83 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. 1-Relação de consumo. Indicativos de que terceira pessoa, mediante engodo, conseguiu acesso a dados, fotos da autora e de documentos seus, o que possibilitou, através de contato digital com o requerido, a celebração de contrato de empréstimo em seu nome. Como desdobramento do golpe, após formalizado o contrato e creditado o valor em conta da autora, o fraudador a contatou novamente e aí, esclarecendo tratar-se de um empréstimo, com possibilidade de desistência, facultou a ela a devolução do valor mediante depósito em conta específica, que não a do banco requerido, consumando-se, assim, o proveito indevido. Verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, diante dos «prints das conversas estabelecidas pela autora com os fraudadores e subsequente movimentação do valor contratado. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço ofertado pelo requerido, que possibilitou que terceira pessoa conseguisse intermediar celebração de contrato em nome da autora e em situação que a levou a transferir ao fraudador o valor ilicitamente contratado. Prática abusiva caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno (CDC, art. 14). Risco da atividade. 2- Dano moral configurado. Situação que extrapola em muito o mero aborrecimento, observada a condição específica da consumidora (idosa aposentada), a natureza dos descontos que seriam efetivados (parcelas descontadas de benefício previdenciário), bem como todo o tempo despendido e transtornos pelos quais precisou passar para a regularização do problema (Teoria do Desvio de Tempo Produtivo). Valor arbitrado de forma adequada (R$ 5.000,00). 3-Devolução em dobro do valor do empréstimo que não se mostra cabível na espécie, uma vez que não representa prejuízo experimentado pela autora. Reconhecida a ilicitude da contratação e, consequentemente, a inexistência de débito em desfavor da autora, nada há a lhe ser devolvido, uma vez que o valor entregue ao golpista não saiu de sua esfera de patrimônio, mas sim do banco requerido, que creditou indevidamente em sua conta bancária a importância perseguida pelos fraudadores. 4- Recurso parcialmente provido, para, reconhecida a ilicitude do contrato de empréstimo via cartão consignado (proposta 747993051), com respectiva inexistência de débito em desfavor da autora, apenas afastar a ordem de pagamento do valor de R$ 6.410,00.

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84 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Pertinência subjetiva do recorrente à lide, por ser o administrador do cartão de crédito sobre a qual recai a impugnação das transações e responsabilidade pela má prestação do serviço. Eventual excludente de responsabilidade é matéria de mérito. 2. Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido. O fato de a parte recorrente identificar o beneficiário da compra lhe confere o eventual direito de regresso, não sendo o caso de denunciação da lide, vedada por lei no procedimento sumaríssimo. 3. Redução da multa por descumprimento de tutela de urgência. Descabimento. Multa cominatória razoável e proporcional, inapta a causar enriquecimento indevido, mesmo que a ordem judicial venha a ser descumprida. 4. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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85 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

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86 - TJSP. VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de Ementa: VENCIDA): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Para a decretação da decisão liminar de despejo, por inadimplemento, necessário se preste caução equivalente a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/90, art. 59, §1º, IX), e essa caução não foi prestada pelo locador - Agravantes teriam suportado despesas com reforma do imóvel, o que deveria ser abatido no valor do aluguel - Locatários, ora agravantes, residem, no imóvel, com três filhos - um deles em tratamento contra o câncer -, mais a avó do agravante (pessoa com graves comorbidades, como AVC) - Locação que promove o direito social à moradia, que tem fundamento de ordem constitucional ao lado do direito à saúde (CF/88, art. 6º) - Concessão da liminar não está de acordo com as normas constitucionais - Em tema de interpretação em matéria de direitos humanos, o Poder Judiciário, além do controle de constitucionalidade, deve promover o controle de convencionalidade - Poder Judiciário nacional deve interpretar as normas jurídicas a partir dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Para tanto, o Poder Judiciário deverá observar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à saúde, além da proteção constitucional, encontra guarida no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que normativa o princípio da progressividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, e na Carta da Organização dos Estados Americanos, entre outros diplomas jurídicos e internacionais - Tudo isso vem sendo reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é vinculante ao Brasil, que aderiu à competência contenciosa desse tribunal internacional em 1998 - Embora possível a concessão de liminar em ação de despejo, essa concessão deve ser excepcional, quando houver direitos humanos à saúde, à moradia e à dignidade humana a se preservar - Recurso provido. EMENTA (VENCEDORA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Objetivo de se obstar o despejo, decretado pela respeitável decisão de primeiro grau - Partes contrataram locação, com o prazo determinado de 2025 - Respeitável decisão agravada concedeu tutela antecipada de evidência, para que os agravantes desocupassem o imóvel, em virtude de suposto inadimplemento dos locatários - Réus não comprovam que teriam direito de retenção sobre o imóvel ou créditos líquidos e certo a serem compensados com os locativos - Inexistência de prova de alegados problemas no imóvel - Réus não comprovaram o pagamento das parcelas que devem, de modo que fica evidente o direito do autor de ver-se restituído no imóvel por falta de pagamento, o que autoriza a concessão da tutela antecipada de evidência - Manutenção da respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel descrito na inicial pelos réus no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação e uso de força policial e sem prejuízo de eventual aplicação de outros meios coercitivos - Recurso desprovido.

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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Extorsão duplamente qualificada (oito vezes). Roubo duplamente majorado (cinco vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Periculum libertatis. Justificativa concreta. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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90 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Chacina de tumiritinga. Pronúncia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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