Jurisprudência sobre
acao monitoria embargos
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81 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.
1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ação monitória. Embargos à monitória. Direito processual civil. Prova da origem do título. Valor apurado em prova pericial. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento implícito. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fornecimento de material médico-hospitalar. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de interesse recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A. contra o Município de Francisco Sá objetivando o recebimento de valor referente ao fornecimento de material médico-hospitalar. ... ()
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88 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Compensação. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Inc idência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação monitória, na qual foram apresentados embargos à monitória, sob a alegação de que o autor e o réu são credores e devedores ao mesmo tempo, pugnando pela aplicação do instituto da compensação. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação monitória. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ônus de sucumbência. Causalidade. Executado. Não cumprimento da obrigação. Dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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