Jurisprudência sobre
revelia prazo
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8191 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... ()
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8192 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação.
«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.... ()
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8193 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hospital Público (transfusão sangüínea). Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
«O fato vértice para a contagem do prazo qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º), no caso, finca-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial e não de causa externa anterior, desconhecida pelo destinatário da transfusão de sangue (HIV). Em contrário pensar, seria a revolta do direito contra a realidade dos fatos, homenageando-se compreensão ilógica de prévio conhecimento pelo destinatário e voluntária aceitação de transfusão fatal com sangue contaminado.... ()
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8194 - STJ. Locação. Ação renovatória. Retomada deferida. Construção mais útil. Indenização ante a não realização de obras. Súmula 444/STF.
«A indenização de que trata a Súmula 444/STF, limitada às despesas de mudança, refere-se ao só fato da retomada. Se, todavia, o locador, que retomar o imóvel para construção mais útil, decorrido prazo longo, não realiza dita construção, revelando a insinceridade de seu pedido, cabe pedido de indenização mais ampla pelo direito comum, para ressarcimento de prejuízos com mudança, perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio.... ()
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8195 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.... ()
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8196 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.
«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... ()
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8197 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
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8198 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.
«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... ()
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8199 - STF. Recurso extraordinário. Regularidade da representação processual. Revista subscrita por Procurador sem mandato. Conseqüência. Inexistência do recurso. CPC/1973, art. 13.
«Não é conhecível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, porque inexistente a irresignação. A regularidade da representação processual há de estar revelada no prazo recursal, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 13.... ()
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8200 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.
«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... ()
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