Jurisprudência sobre
atualizacao de precatorio

801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. ... (Continua)

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802 - TJSP. Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Atualização de créditos submetidos a precatório. Utilização da UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Necessidade. Recurso provido.

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803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.

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805 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parcelamento de precatório (ADCT/88, art. 78). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do Presidente do Tribunal de Justiça.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (ADCT/88, art. 78). ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Aplicabilidade em situações excepcionais.

«1. Em circunstâncias normais, o montante a ser corrigido para a expedição do precatório complementar é único, abrangendo todas as parcelas que integraram a condenação (principal, juros, honorários etc). ... (Continua)

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808 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

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809 - TJSP. Embargos de declaração. Precatório. Atualização monetária. Utilização do igp-di até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento inclusive, e, a partir daí, pela variação do ipca-E até o respectivo depósito. Prequestionamento. Recurso rejeitado neste item.

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810 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia provido.

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