Jurisprudência sobre
divisao condomino
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71 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. ... ()
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72 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.
«1 - A ação de divisão de terras, prevista no CPC/1973, art. 946, II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no CCB/2002, art. 1.320). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de divisão de terras particulares em condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na Súmula 7/STJ. Insurgência das demandadas.
«1. Pretensão de redimensionamento do ônus sucumbencial. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir o grau em que cada litigante sucumbiu, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.
«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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75 - TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.
«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... ()
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76 - TJDF. Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.
«A ação demarcatória, nos termos do CPC/2015, art. 569, I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. ... ()
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77 - TJMG. Ação de divisão. Segunda fase. Imprecisão acerca das áreas dos respectivos quinhões. Inteligência do CPC/2015, art. 597. Necessidade de complementação da prova pericial. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida.
«- A Ação de Divisão tem por objetivo extinguir o condomínio, atribuindo a cada consorte a sua fração no todo, em correspondência às respectivas partes ideais, transformando a cota ideal de cada consorte sobre o imóvel comum em parte concreta e determinada. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Pretensão. Registro individualizado da matrícula da parcela ideal. Condições da ação. Interesse de agir. Aferição. Necessidade, utilidade e adequação. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. ... ()
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79 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.
«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio. Direito de preferência do condômino. Inexistência. Imóvel pro diviso. Recurso desprovido.
«1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão «indivisível contida no CCB/1916, art. 1.139, como «indiviso, seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. ... ()
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