(DOC. VP 197.7163.1000.2200)

TJRS. Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. 2. Não se cogita da paternidade socioafetiva do herdeiro reconhecido com o pai registral, quando tal possibilidade já foi afastada na ação de investigação de paternidade. 3. Não haven

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