Jurisprudência sobre
certidao negativa de debito

71 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APORTE. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, quanto aos temas discutidos no recurso, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido.

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72 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - DISCUSSÃO PRECLUSA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme registrado no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o terceiro Reclamado, no Recurso Ordinário, apenas pugnou pela reforma da r. sentença no que tange à apuração pro rata die . A matéria referente à atualização monetária, nos termos propostos no Recurso de Revista, está preclusa. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

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73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE - FIM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DO art. 896, § 2º, DA CF E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Assim, inviável a análise das alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a verbete sumular. No caso, a parte, no recurso de revista, não indicou ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88, razão pela qual não se mostra possível o processamento do apelo, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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74 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos formais. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, com o fim de impugnar decisão de piso, essa proferida em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, ora agravado. ... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, verifica-se que a questão examinada no v. acórdão regional - redução da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - está centrada na interpretação de legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 537), de modo que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CLT, art. 896, § 10), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Agravo não provido .

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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Débitos. Ação anulatória. Pedido de certidão negativa de débitos fiscais. Rejeição. Agravo de instrumento. Inadissibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de e agravo de instrumento interposto por por Pre Port Serviços Postais Eireli contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Município de Diadema, rejeitou o pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de exceção de pré- executividade. Agravo parcialmente provido. Valores discriminados dos débitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade, para afastar a incidência de juros moratórios superiores à taxa SELIC, entendeu que a discordância quanto aos montante deve ser objeto de embargos à execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar que a Fazenda Estadual junte os valores discriminados do débito sem, contudo, declarar a nulidade de certidão da dívida ativa ou a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As matérias em questão não foram objeto de debate na instância ordinária, razão pela qual não restaram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS EM DESFAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXIGÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO SE OPERE DO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pelo redirecionamento da execução contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.

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