Jurisprudência sobre
contrato de gaveta
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Contrato de mútuo hipotecário. Cessionário. Legitimidade ativa. Tema já decidido sob o regime de recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao tema dos contratos habitacionais de gaveta, no âmbito do SFH, a Corte Especial, no Recurso Especial 1.150.429/CE julgado sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C(Relator. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), consolidou entendimento no sentido de que: a) tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos;b) na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato e c) no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a mencionada cobertura. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
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73 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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74 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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75 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Inépcia da inicial. Falta de interesse processual. Prescrição. Denunciação da lide à construtora. Indeferimento de produção de provas. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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76 - TJSP. Preclusão. Consumativa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulado com reintegração de posse e indenização. Contrato de gaveta. Alegação de cerceamento de defesa pela ré quando da conclusão dos autos pela Magistrada para prolação de sentença ao final de audiência de conciliação infrutífera. Pedido de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. Ré que anteriormente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas e pelo julgamento nos moldes do CPC/1973, art. 330, I. Preclusão consumativa reconhecida. Vedação do comportamento processual contraditório. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo do recurso
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77 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Juros moratórios a partir da citação. Responsabilidade contratual. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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78 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta. Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.
«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. ... ()
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79 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Preliminares afastadas, quais sejam, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa dos agravados e passiva da seguradora. Multa decendial e cobertura securitária. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Em relação à suscitada inépcia da inicial, entende-se que a presente ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de indenização correspondente ao valor da recuperação do imóvel sinistrado, o que foi negado pela seguradora. Ademais, pelo fato de os danos possuírem caráter permanente e evolutivo, torna-se difícil a indicação precisa da data de sua ocorrência. Com efeito, está, pois, suficientemente fundamentada a exordial, e preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282. ... ()
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80 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Carência de ação. Ilegitimdiade ativa e passiva. Prescrição. Rejeitadas. Denunciação da lide. Não cabimento. Honorários do perito em consonância com os parâmtros adotados para espécie. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e a do STJ, o ingresso da Caixa Econômica nos feitos envolvendo seguro habitacional é admitido na condição de assistente simples, desde que as apólices sejam públicas e que seja comprovado o comprometimento do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS e de suas subcontas. Significa dizer que sem manifestação voluntária da instituição financeira neste sentido, descabe modificação do polo passivo da demanda. Vale registraR que as alterações trazidas pela Lei 12.409/2011 tem caráter programático, sem reflexos sobre as regras do Direito Processual Civil, devendo ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide uma vez que nenhuma das pessoas indicadas no art. 109 da CR/1988 integra a demanda. Preliminar de incompetência da Justiça estadual rejeitada. ... ()
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