(DOC. VP 150.4700.1018.9600)

TJPE. Recurso de agravo. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Risco de desmoronamento do imóvel. Competência da Justiça Estadual. Súmula 94/TJPE. Advento da Lei 12.409/2011. Ausência de prova do comprometimento do fcvs. Legitimidade ativa do mutuário com «contrato de gaveta». Dever de indenizar aqueles que quitaram os contratos de financiamento, caso os danos físicos tenham surgido antes da quitação. Perícia de engenharia. Razoabilidade dos honorários periciais.

«1 - A relação jurídica discutida no feito se dá unicamente entre o mutuário e a seguradora, sendo certo que o objeto da ação limita-se ao pagamento de indenização securitária decorrente de vícios de construção. 2 - A União e a Caixa Econômica Federal não participam da relação jurídica questionada, assim como não há qualquer prova do comprometimento, em caso de procedência da ação, do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Aplicação da Súmula 94/TJ

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