Jurisprudência sobre
tributario prescricao
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7411 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«A 1ª Seção desta Corte firmou posição de que o prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza não-indenizatória começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum devido a título de tributo. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, «id est, a corrente dos cinco mais cinco. ... ()
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7412 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Tese dos cinco mais cinco. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência acolhidos. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 168, I e CTN, art. 174. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.
«A 1ª Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo «a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09/06/2005 (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). ... ()
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7413 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Hermenêutica. Norma de cunho modificador e não meramente interpretativa. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª Seção do STJ. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, CTN, art. 156, CTN, art. 168, I e CTN, art. 174.
«Quanto à Lei Complementar 118/2005, a 1ª Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp 327.043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3º da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. ... ()
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7414 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5, aplicável na espécie. «A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... ()
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7415 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição qüinquenal. Fluência. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.
«... A primeira questão a ser examinada diz respeito ao prazo prescricional. Sob esse aspecto, a pretensão do recorrente merece prosperar, visto que o acórdão recorrido não perfilha o entendimento deste Tribunal, segundo o qual, sendo o IPTU um tributo direto, sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal e o termo inicial dá-se na data da extinção do crédito tributário por força de pagamento, conforme disposto no CTN, art. 168. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... ()
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7416 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização. CTN, art. 134, parágrafo único.
«1. O CTN, CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (CTN, art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. ... ()
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7417 - STJ. Tributário. Tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não-caracterização.
«1.O CTN, art. 138, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (CTN, art. 134, parágrafo único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, parágrafo único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já formalizados e constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. ... ()
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7418 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação. Pis. Prescrição. Termo inicial do prazo. Lei Complementar 118/2005. Inaplicação retroativa. Entendimento da 1ª seção.
«1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. ... ()
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7419 - STJ. Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de jan. e fev/89, março e abril/90. Súmula 252/STJ. Incidência dos índices previstos legalmente (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991) nos demais meses. Impossibilidade de compensação com tributos diversos. Precedentes do STF e STJ.
«- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. ... ()
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7420 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade.
«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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