Jurisprudência sobre
sub rogacao

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Seguro - Ação de Sub Rogação de Ressarcimento de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência do agravante contra a r. decisão que deferiu em parte o pedido de desbloqueio da conta poupança oriundo de salários - Exame: Notícia de composição amigável firmado entre as partes, requerendo a homologação do acordo e consequentemente, que seja julgado prejudicado o presente recurso - Perda superveniente do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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62 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sub-rogação de crédito - Transferência bancária fraudulenta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para juntada de elementos (preexistentes) que não prevalece - Parte que deve instruir a peça vestibular com os documentos hábeis a provar suas alegações - Inteligência do CPC, art. 434 - Ausência de provas acerca da alegada transação e contestação por parte de seu cliente - Apelante que não se desincumbiu da demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente decretada - Recurso desprovido.

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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dois agravos internos interpostos pela mesma parte. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. Não conhecimento do recurso especial em decisão anterior por incidência da Súmula 7/STJ. Novo julgamento com indicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. 3. Sub-rogação dos antigos sócios para buscarem a repetição de indébito. Ausência de pronunciamento do tribunal estadual sobre a matéria. Prequestionamento. Não verificação. Precedentes do STJ. 4. Pagamento indevido de tributo e ressarcimento judicial do indébito. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro-garantia. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Sub-rogação. Direito de regresso da seguradora. Prescrição. Termo inicial. Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. ... (Continua)

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65 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.

1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. ... (Continua)

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66 - TJSP. SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO PELO CASAL DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO MÉDICA DO GENITOR DE UM DELES. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO PELOS BILHETES AÉREOS, COM DESCONTO DE PARCELA CORRESPONDENTE A 29,78%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. SALDO PAGO PELA AUTORA, AO ABRIGO DE CONTRATO DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO DE VIAGENS. PRETENSÃO REGRESSIVA ORA EXERCIDA CONTRA A PLATAFORMA VIRTUAL QUE COMERCIALIZOU A VENDA DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS, INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS. Demanda corretamente julgada improcedente. Seguradora que comprovou o pagamento da indenização, ante a configuração do sinistro. Sub-rogação legal nos direitos do consumidor, nos termos do CCB, art. 786. Evento narrado, contudo, que não permite a adoção das consequências do motivo de força maior, uma vez que, a despeito da prova da internação do pai do segurado e da nobreza de conduta, o casal não esteve impossibilitado de adimplir sua prestação contratual. Considerações, ademais, de que a enfermidade narrada não condiz com a imprevisibilidade do acontecimento. Cláusula penal prévia e adequadamente informada aos consumidores, quando da aquisição dos bilhetes. Patamar da multa, que não chegou a 30% sobre os valores desembolsados, que não denota vantagem exagerada por parte da ré ou da companhia aérea, nos termos do art. 51, IV, e §1º, II e III, do CDC, em especial diante da formalização do cancelamento na mesma data de partida do primeiro voo. Improcedência bem declarada. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.

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68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

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70 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de descarga elétrica - Seguradora que indenizou o segurado - Sub-rogação - Nexo de causalidade bem demonstrado - Dano material e respectivo pagamento da indenização comprovados - Ação improcedente - Recurso provido.

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