Jurisprudência sobre
rixa
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61 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito, revelador da periculosidade concreta do Paciente, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática do crime, posto que ele, em tese, em conjunto com o adolescente, motivado por uma rixa ocorrida em um jogo de futebol, ceifou a vida da vítima e, segundo a denúncia, o Paciente assim que a avistou disse: Me chama de otário, agora, Uóli! e ato contínuo efetuou os disparos em sua direção. Tal ato, por certo, indica ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta prática de dois crimes de homicídio duplamente qualificados, em concurso material. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, em tese, foi o mandante do crime executado por outros comparsas, ainda não identificados, em que efetuaram diversos disparos contra as vítimas, sem que tivessem qualquer chance de defesa, por motivos que envolviam rixa entre quadrilhas criminosas. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.
«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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65 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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66 - TJRJ. Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.
«Embora admitida a medida cautelar de seqüestro de bens, na forma disposta no CPC/1973, art. 822, I, quando sobrevier no inventário disputa da propriedade ou da posse e fundado risco de rixas, danificações ou dilapidação do património, para a sua concessão é necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado («fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável («periculum in mora). «Fumus boni iuris e «periculum in mora não configurados.... ()
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67 - STJ. Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.
«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. ... ()
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68 - STJ. Latrocínio. Pena. Incidência da agravante da traição. Aleivosia constatada. Réu que frequentava a casa da vítima inclusive mantinha relação sexual. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, arts. 61, II, «c 157, § 3º.
«... Ressalte-se os argumentos embasadores da aplicação da agravante da traição, «in verbis: ... ()
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69 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.
«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... ()
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70 - STJ. Prisão preventiva. Garantia. Ordem pública.
«Se o decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a «rixa existente entre os membros da família do indiciado (Moura) e de outra família (Maia), não há falar em constrangimento, porquanto fundamentada a medida no CPP, art. 312.... ()
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