Jurisprudência sobre
requisicao de preso
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301 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares recentes, uma delas ainda não reabilitada. Recurso improvido.
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302 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão pela prática do crime de roubo qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer 26.05.2030, restando 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Por outro lado, o agravante cometeu falta grave, evadindo-se em 28.02.2019, quando cumpria PAD, sendo recapturado em 08.10.2019. Posteriormente, em 18.06.2020, o apenado sob o benefício do livramento condicional voltou a se evadir, cometendo novo delito, ocasião em que foi preso em flagrante, cometendo novo crime com violência contra a pessoa, o que revela que ainda não está preparado para o meio aberto. Assim, acertada a decisão prolatada pelo Juízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Decisão mantida. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Homicídio. Falta de defesa técnica. Incidência da Súmula 523/STF. Ausência de requisição do réu para comparecer à audiência de instrução realizada por precatória. Prejuízo não demonstrado nulidade afastada.
«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não ser verifica na espécie, dado que os causídicos que se sucederam no processo dele participaram ativamente, tanto oral como formalmente, apresentando as peças cabíveis e próprias a cada momento do evolver dos atos a serem praticados. ... ()
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306 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE AOS 20/07/2023, INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, PARA O ABERTO, COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O ORA AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO, AOS 04/05/2022; VINDO A SER, INCLUSIVE, CONDENADO
AGRAVANTE QUE, INICIALMENTE, FOI CONDENADO, A UMA REPRIMENDA TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 06/07/2018; E, PROGRESSÃO, AO REGIME ABERTO, AOS 16/04/2021 ENTRETANTO, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, AOS 04/05/2022, O AGRAVANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, E CONDENADO, PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO (FURTO), NOS AUTOS 0110010-40.2022.8.19.0001, AOS 21/11/2022; SENDO QUE O APELO DEFENSIVO, NESSA AÇÃO PENAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL, AOS 26/06/2023, PARA REDUZIR A REPRIMENDA FINAL, PARA 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO O QUE FOI CONSIGNADO NA RESPEITÁVEL DECISÃO, ENVOLVENDO A DATA EM QUE ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, FOI VISUALIZADO, POR ESSA RELATORA, EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRÔNICA, AO SEEU - SISTEMA DE ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA, QUE, O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA MAIS RECENTE, ELABORADO AOS 11/04/2023, OU SEJA, JÁ COM AS PENAS UNIFICADAS, EFETIVAMENTE INDICA QUE O PRAZO PARA O REFERIDO BENEFÍCIO, FORA ATINGIDO AOS 08/05/2023; REPISE-SE, CONFORME REGISTRADO PELO ILUSTRE MAGISTRADO, EM SUA DECISÃO ORA ATACADA. PLEITO DEFENSIVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A CIRCUNSTÂNCIA EM CONCRETO, EM QUE O ORA APENADO, APÓS A PROGRESSÃO DE REGIME, E A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, TERIA PRATICADO NOVO DELITO, INCLUSIVE, COM CONDENAÇÃO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, COM FULCRO NO ART. 83, III, ALÍNEA «A DO CP; OU SEJA, NÃO SENDO CONSTATADO O NECESSÁRIO «(...)BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (...) - AGRAVANTE QUE VOLTOU A PRATICAR CRIME, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, ENQUANTO ESTAVA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR; O QUE DEMONSTRA NÃO ESTAR APTO, NO MOMENTO, A RETORNAR AO CONVÍVIO SOCIAL; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Direito civil e bancário. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Inexistência. Contrato realizado sob a égide da IN PRES/INSS 138/2022. Prova da fraude que cabe ao contratante. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que a parte autora alegava fraude na contratação de empréstimo consignado realizado em 04/05/2023, sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado realizado sob os procedimentos estabelecidos pela IN PRES/INSS 138/2022. III. Razões de decidir 3. O contrato foi celebrado em conformidade com a regulamentação vigente, que exige a contratação via biometria e/ou assinatura eletrônica tendo em vista a realização de acordo de cooperação técnica entre instituições financeiras e a Dataprev para implementação do sistema ao qual os bancos não tiveram opção a não ser aderir. 4. Prova documental demonstra a transferência do valor de R$ 9.506,37 para a conta da autora, contendo os elementos necessários para identificação do contrato, inclusive com registro de geolocalização próximo à residência da autora. 5. A normativa aplicável considera válida a contratação desde que realizada na mesma unidade da federação do benefício previdenciário, requisito devidamente atendido. 6. O desbloqueio do benefício para empréstimos consignados é realizado exclusivamente pelo beneficiário via portal gov.br, plataforma pública gerida pelo governo federal e, portanto, revestida da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. 7. Cabe ao contratante o ônus de provar cabalmente a fraude, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada sob a vigência da IN PRES/INSS 138/2022, quando respeitados os requisitos regulamentares, sendo insuficiente a alegação genérica de fraude sem provas robustas. Dispositivos relevantes: IN PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000039-63.2024.8.26.0058(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Requisição para prestar serviços ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Suspensão do pagamento da Gratificação de 30% prevista na Lei Complementar municipal 2.765/2016 - Restabelecimento - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.999/1982, art. 9º - Requisição não pode causar decréscimo remuneratório - Precedentes do C. STJ e jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça - Pretensão de incorporação da verba - Descabimento - Não cumprido o período mínimo previsto no art. 9º, §2º da Lei Complementar municipal 2765/2016 - A partir da Emenda à Constituição 103/2019, vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário - Sentença parcialmente reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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309 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que diante da recusa do credor à proposta de aquisição do bem penhorado mandou realizar nova Leilão. Anulação da decisão que não se justifica. Proposta de aquisição por preço vil que autorizava pronta rejeição. Recurso improvido
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310 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Instrução criminal iniciada em 02/10/2020, quando recebida a denúncia e deferida a quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos apreendidos. Pacientes localizados e preso apenas em 2023. Ação penal com três denunciados, um deles com defesa distinta, e diligências requeridas. AIJ realizada em 16/01/2025, com o interrogatório dos denunciados. O processo não esteve paralisado por desídia do Juízo ou por culpa de qualquer das partes. Não se pode esquecer que a ação penal deve obedecer aos ditames legais, com a manifestação das partes, em respeito ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo penal. A duração razoável do processo penal se caracteriza pelo respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. Crimes imputados têm penas de reclusão superior a 4 anos de reclusão, nos termos exigidos pelo, I, do CPP, art. 313. Ressalto que tratando-se de concurso de crimes, a verificação do requisito autorizativo da segregação cautelar será o somatório das penas máximas dos crimes com reclusão imputados. Paciente Wellington cumpre pena por tráfico de drogas, estando no regime semiaberto. Liberdade dos pacientes, mormente quando quase encerrada a instrução criminal e prestes a ser proferida sentença, exporia a riscos não recomendáveis tanto à persecução criminal, como à ordem pública. Vale registrar que a defesa apresentou ao Juiz novo pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, que aguarda decisão. Segregação cautelar não se mostra excessivo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Aquisição de carrinho de bebê e bebê conforto da mesma marca, em e-commerce. Entrega de produto diverso daquele adquirido. Devolvidos os produtos, a vendedora remeteu os mesmos itens à autora. Consumidora que narra dificuldades para solucionar a questão. Problema que, até a data de nascimento de sua filha, ainda não havia sido resolvido. Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais, estes fixados em R$12.000,00. Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora, que persegue a indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Autora adquiriu o produto meses antes de dar à luz. A ré, todavia, entregou itens diversos com o pedido em duas oportunidades. Na data em que a criança nasceu, a questão ainda não estava solucionada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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313 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Contrato. Financiamento para aquisição de caminhão. Ação de nulidade de cláusula contratual combinada com indenização por enriquecimento ilícito. Alegação de ilegalidade da taxa de comissão de permanência e de suposta venda extrajudicial de veículo objeto da garantia por preço inferior ao valor de mercado. Desacolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Financiamento que se traduz em aquisição de insumo à atividade econômica final da devedora. Exigência de comissão de permanência, como consequência de inadimplemento contratual, nada tem, em si mesma, de ilegal. Disposição contratual consentânea com as Súmulas 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Consolidada a propriedade do bem em favor do banco financiador, não estava o credor vinculado a aliená-lo por preço de mercado, especialmente se o estado de conservação e funcionamento do caminhão era incompatível com o preço médio pretendido pela autora. Improcedência dos pedidos. Recurso provido para este fim.
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.
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316 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.
Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Autores que adquiriram novas passagens para realizar a viagem programada, ao passo em que os danos materiais serão devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Indenização moral indevida. Danos materiais. Indenização material que deve se limitar ao ressarcimento dos valores com a aquisição de novas passagens. Restituição do preço pago em conjunto com o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição de novas passagens que implicaria em nítido enriquecimento sem causa dos autores, que teriam usufruído dos serviços de transporte sem arcar com qualquer contraprestação financeira. Indenização material mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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317 - TJRJ. Apelação Criminal. Após ser submetido ao Plenário do Júri, o Apelante foi absolvido quanto ao crime do art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, duas vezes, n/f do art. 29, todos do CP, e condenado por infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 em concurso material à pena total de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.535 (mil, quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Apelante preso em flagrante após troca de tiros com a polícia. Apreensão total de 171,27 gramas de «cocaína, 214,02 gramas de «maconha, além de 01 componente de munição 9mm e 01 rádio comunicador. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d, o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos. E não é esse o caso dos autos. Prova oral consistente. Localidade onde o Apelante foi preso em flagrante é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Tal informação aliada à prisão em flagrante após troca de tiros com a polícia, ao fato de a droga apreendida estar toda dividida e etiquetada com inscrições do «Comando Vermelho e com a apreensão de munição e rádio comunicador denota que o Apelante integra a referida facção criminosa. Animus associativo demonstrado. O mosaico probatório produzido sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório e apresentado aos jurados, dá respaldo à tese ministerial, que foi a acolhida pelo Conselho de Sentença. Dosimetria mantida. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença.
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318 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas ausente o requisito subjetivo - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ . 680/22: «O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022". Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido... ()
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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Sustação de exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote. Perigo de demora evidenciado. Financiamento do preço, com garantia fiduciária e imediata de cessão do crédito a empresa securitizadora. Dados indicativos, por ora, de aparente simulação ou, quando menos, atuação em cadeia, mediante contratos coligados. Quadro que portanto não afasta, em tese, a aplicação do CDC, particularmente em seus arts. 53 e 54-F. Decisão mantida. Recurso desprovido
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322 - TJSP.
Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que foi preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes quando no gozo de regime aberto pelo crime de roubo circunstanciado. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo. ... ()
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323 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Histórico de prática de falta grave e novo delito no curso da execução. Exame criminológico, embora favorável, que trouxe aspectos desabonadores. Progressão cassada. Recurso provido
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324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Exame criminológico desfavorável - Não preenchimento do requisito subjetivo - Impossibilidade da concessão do benefício em razão da ausência de mérito do sentenciado - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Exame criminológico desfavorável - Não preenchimento do requisito subjetivo - Impossibilidade da concessão do benefício em razão da ausência de mérito do sentenciado - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional deferido - Requisito objetivo preenchido. Ausência do pressuposto subjetivo. Sentenciado que foi preso em flagrante delito logo após a progressão ao regime aberto. Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido para revogar o livramento condicional... ()
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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO.
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328 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade.
A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. A dívida confessada havia sido contraída para a aquisição do imóvel, incidindo, na hipótese, exceção à impenhorabilidade do bem de família. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO IMPROVIDO
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico favorável ao deferimento da benesse. Demais elementos nos autos que demonstram a presença do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Recurso provido. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Cometimento de novo delito - Não preenchimento do requisito subjetivo - Decisão fundamentada - Impossibilidade da concessão do benefício em razão da ausência de mérito do sentenciado - AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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332 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de reintegração de posse. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão do maquinário requerida em tutela de urgência. Descabimento. Falta de pagamento das parcelas do preço que vem desde novembro de 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... ()
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido... ()
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335 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Indeferimento bem justificado. Recurso improvido.
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336 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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337 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Sustação de exigibilidade de parcelas do preço de aquisição de lote e vedação à negativação. Perigo de demora evidenciado. Financiamento do preço, com garantia fiduciária não levada a registro, e imediata de cessão do crédito a empresa securitizadora. Dados indicativos, por ora, de aparente simulação ou, quanto menos, atuação em cadeia, mediante contratos coligados. Quadro que portanto não afasta, em tese, a aplicação do CDC, particularmente em seus arts. 53 e 54-F. Decisão mantida. Recurso desprovido
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Suspensão da cobrança de parcelas do preço de aquisição de imóvel. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com garantia fiduciária imediatamente cedida a empresa securitizadora. Aparente coligação de contratos. Ausência, a princípio, de autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos. Aplicabilidade dos art. 53 e 54-F do CDC. Probabilidade do direito dos autores. Perigo de demora evidenciado. Recurso desprovido... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. [...] (agrg no AResp1.789.603/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE de 19/4/2021.) 2- no caso, o agravante foi preso preventivamente no dia 21/5/2014, pela suposta prática do delito de furto qualificado, tendo sido solto em 4/9/2014, por ocasião da condenação em primeira instância, na qual foi concedido a ele o direito de recorrer em liberdade. Assim, cumpriu prisão provisória pelo período de 3 meses de 14 dias. Como o período o qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena (interpretação firmada por jurisprudência acima exemplificada), esse tempo em que o executado cumpriu a prisão provisória não pode ser detraído para fins de concessão do indulto. 3- agravo regimental não provido.
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341 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGIVCO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais. Não ocorrência. Exame criminológico que se apresentou desfavorável à concessão do benefício pleiteado, recomendando a manutenção do reeducando no regime atual. Avaliação técnica e individualizada que concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido. Agravo desprovido... ()
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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
progressão - requisito subjetivo não preenchido - exame criminológico desfavorável - agravo provido.... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Os direitos creditórios integram o ativo não circulante das empresas em recuperação judicial, o que demanda a manifestação do juízo quanto à sua alienação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 66. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Diante dos questionamentos a respeito das garantias prestadas no Acordo Global e da determinação de instauração de incidente específico para a apuração da natureza das aludidas garantias e sua eficácia, revela-se adequado o depósito judicial do preço, a fim de resguardar interesses maiores, inerentes ao próprio escopo da recuperação judicial. Poder geral de cautela. Decisão mantida. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Os direitos creditórios integram o ativo não circulante das empresas em recuperação judicial, o que demanda a manifestação do juízo quanto à sua alienação, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 66. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Diante dos questionamentos a respeito das garantias prestadas no Acordo Global e da determinação de instauração de incidente específico para a apuração da natureza das aludidas garantias e sua eficácia, revela-se adequado o depósito judicial do preço, a fim de resguardar interesses maiores, inerentes ao próprio escopo da recuperação judicial. Poder geral de cautela. Decisão mantida. ... ()
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347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio do atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico, que aponta elementos positivos. Agravante, ademais, não registra faltas disciplinares recentes. Requisito subjetivo preenchido. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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350 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, por ausência do requisito subjetivo. Pleito defensivo, de cassação da r. decisão. Descabimento. Reeducando que praticou 3 faltas disciplinares de natureza grave, havendo informação recente de nova apreensão de estupefaciente em poder do reeducando, com regressão cautelar ao regime prisional fechado. Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido
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