(DOC. VP 154.6533.8182.7329)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas ausente o requisito subjetivo - Pedido de progressão indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido

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