(DOC. VP 170.9917.9571.5788)

TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de execução. Penhora dos direitos dos executados sobre bem imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Dívida contraída para a aquisição do próprio imóvel. Exceção à impenhorabilidade. A impenhorabilidade do bem de família é inoponível em face do titular do crédito decorrente da aquisição do imóvel. A dívida confessada havia sido contraída para a aquisição do imóvel, incidindo, na hipótese, exceção à impenhorabilidade do bem de família. Agravo não provido

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