Jurisprudência sobre
prisao civil exp

61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Inocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade. Imprevisibilidade recurso não provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Alegação de equívoco quanto à premissa fática. Matéria discutida no acórdão recorrido com acerto. Busca pessoal ilegal baseada em notícia de populares. Nulidade da invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização do agravado não comprovada. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR Acórdão/STF) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificada. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. ... (Continua)

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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Investigações prévias. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Atos infracionais. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Comprovação. Valor razoável. Impossibilidade de revisão. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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69 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequentes que, no curso da execução, atingiram a maioridade, ingressaram no mercado de trabalho e adquiriram autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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70 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do estado. Alega o autor que foi preso ilegalmente uma vez que já havia realizado o pagamento do débito alimentar. Cumprimento de mandado de prisão expedido que deveria estar suspenso em razão de falta de manifestação dos exequentes sobre o pagamento do débito, bem como por estar em vigor a Lei 14.010/20, art. 15. Condução indevida à delegacia de polícia e permanência até a expedição de alvará de soltura. Falha do serviço público. Condução policial indevida que caracteriza dano moral indenizável. Improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

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