Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo
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6981 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.
«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure. Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.... ()
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6982 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.
«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. ... ()
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6983 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.
«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. ... ()
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6984 - STJ. Embargos à execução. Vários devedores. Juízo seguro. Prazo. Precedentes do STJ.
«O STJ já assentou que sendo vários os devedores, a penhora de bens de um dos executados, garantindo o Juízo, permite a apresentação dos embargos pelo executado que não teve bem penhorado, correndo o prazo, neste caso, da data em que cada um receber a intimação. Se antes mesmo de receber a intimação, um dos demais executados comparece, a intempestividade dos embargos manifestados pelo devedor que teve o bem penhorado, não contamina os embargos que aquele ajuíza.... ()
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6985 - STJ. Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.
«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. ... ()
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6986 - TJSC. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.
««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... ()
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6987 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda pública. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188.
«Não se conta em quádruplo o prazo para a União apresentar embargos à execução, pois têm eles natureza jurídica de verdadeira ação incidental, não se lhes aplicando o CPC/1973, art. 188.... ()
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6988 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Fazenda Pública.
«A Fazenda Pública não tem prazo em quádruplo para embargar a execução. Nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo para opor os embargos à execução é de 10 dias.... ()
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6989 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Tempo. Lugar. Alegação.
«A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o Juízo. Passado o prazo de apresentação de embargos, o devedor não poderá alegar a prescrição, nem mesmo argüi-la, se não constou dos embargos.... ()
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6990 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.
«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80. ... ()
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