(DOC. VP 130.3501.2000.4800)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. O d. voto do eminente Ministro-Relator mostrou como o Tribunal tem praticado esse instrumento para desfazer dúvidas e perplexidades a respeito das decisões do Relator ou, referindo-se ao Tribunal, a recursos de embargos de declaração opostos na primeira instância na justiça local.

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