Jurisprudência sobre
individualizacao da pena
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6511 - STJ. Pena. Execução. Função. Individualização. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 59. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CP, art. 34. CP, art. 35. CP, art. 36.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade. A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu. ... ()
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6512 - STJ. Pena. Fixação. Critérios.
«Ao proceder a individualização da pena, o Juiz, após aferir um leque de circunstâncias de natureza subjetiva - culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente - e de natureza objetiva - motivos, circunstâncias e conseqüências do crime _, fixará aquela aplicável dentre as cominadas, em quantidade que for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito, definindo, a seguir, o regime inicial de cumprimento da pena, a qual não deve ser excessiva, nem demasiadamente abrandada, mas justa, adequada e idônea, em qualidade e quantidade suficientes para reprimir a prática da infração e promover a tutela do sociedade.... ()
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6513 - STJ. Pena. Regime inicial fechado. Crime hediondo. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 59. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 33. CP, art. 34. CP, art. 35. CP, art. 36.
«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu. ... ()
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6514 - STJ. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Pena. Individualização.
«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e de boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado. A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.... ()
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6515 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.
«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... ()
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6516 - STJ. Pena. Individualização da pena. Aplicação da pena no mínimo legal. Acréscimo de continuidade delitiva. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«No processo de aplicação da sanção penal, deve o Juiz observar os cânones inscritos nos arts. 59 e 68, do CP, fixando a pena-base dentro das balizas fixadas pelo legislador, fazendo incidir, depois, as circunstâncias atenuantes ou agravando e finalizando a operação com as causas especiais de aumento ou diminuição de pena. ... ()
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6517 - STJ. Crime societário. Sócio cotista. Não participação na empresa. Alegação improvada. Trancamento da ação penal impossível.
«Nos crimes societários, ou coletivos de difícil individualização de cada sócio no delito, permite-se que a denúncia descreva a infração genericamente. ... ()
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6518 - STF. Pena. Fixação e critério de individualização.
«A justificativa da exasperação da pena-base tem fundamento idôneo no CPP, art. 492, I, parte final. Ausência de ilegalidade. Admite-se como evidência de maus antecedentes a sentença condenatória, ainda que tenha sido declarada extinta a punibilidade por força da prescrição retroativa. Precedente do STF. «Habeas corpus indeferido.... ()
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6519 - STF. Pena. Fixação.
«Individualização da pena. Prevalência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... ()
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6520 - STF. Pena. Fixação.
«Individualização da pena. Prevalecência da atenuante de menoridade sobre a reincidência (HHCC 66.605 e 70.873), e, com mais razão, sobre a chamada «circunstância judicial de maus antecedentes, única razão, no caso, da exacerbação da pena mínima, a qual, em conseqüência, deve ser reduzida ao mínimo legal.... ()
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