Jurisprudência sobre
sentenca reconhecimento da decadencia

641 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Descabimento. Reforma da sentença proferida em ação conexa que havia declarado nulo o título em que se baseava a execução, por acórdão transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito da autora em relação ao pedido anulatório. Subsistência dos contratos celebrados entre a construtora e terceiros, como os ora executados, assim como da hipoteca constituída em favor da exequente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução hipotecária.

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642 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Cancelamento de Certidões de Dívida Ativa. Extinção de feito executivo. Sentença que não contém qualquer carga meritória, apenas reconhece o término da relação jurídica processual. Coisa julgada material não verificada. Débito fiscal que ostenta caráter indisponível. ICMS declarado e não pago que se submete a lançamento por homologação. Decadência afastada. Repropositura da ação de execução antes do esgotamento do lapso extintivo. Subsistência da pretensão de satisfação do crédito tributário. Recurso desprovido.

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643 - STJ. Ação pauliana. Prazo decadencial. Decadência. Ação de natureza pessoal. Aplicação apenas do CPC/1973, art. 10, II. Cônjuge do devedor que participou do ato fraudulento. Litisconsórcio necessário. Citação de litisconsorte necessário unitário após decorrido o prazo para a propositura da ação. Não-configuração da decadência. Direito potestativo que se considera exercido no momento do ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 47.

«... 3.- Meu voto acompanha o voto do E. Relator. A solução é adequada ao caso e a conclusão do voto é correta. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Créditos patrimoniais da fazenda. Prescrição. Decadência. Violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inocorrência. Execução de CDA parcialmente inexigível. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Possibilidade. Precedente vinculativo da seção (CPC, art. 543-C).

«1. Não restou caracterizada, no caso, ocorrência de reformatio in pejus, já que a decisão agravada apenas consignou que as parcelas anteriores a 07/01/1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30/07/1999. ... (Continua)

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645 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.

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646 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decadência. Auxílio-acidente concedido antes das alterações introduzidas pelas Leis ns. 9528/97, 9711/98 e 10839/04. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, por reconhecer a decadência do direito de ação. Acolhimento. Hipótese na qual não há incidência do prazo decadencial, posto se tratar de fato ocorrido antes da vigência das leis, cuja incidência somente seria possível se presente expressa determinação legal nesse sentido, o que inexiste nas normas modificadoras. Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva.

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647 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo. Lei Municipal 13530/03. Reclassificação do comportamento em decorrência de sanções disciplinares. Impetrante que ataca as listas de reclassificação alegando que elas consideram sanções impostas pelo procedimento denominado «aplicação direta da penalidade, que não observa os princípios do contraditório e ampla defesa. Pedido de refazimento das listas, com a anulação das mencionadas punições. Impossibilidade de anulação das sanções sem o exame individualizado dos autos de cada procedimento instaurado contra os seus filiados. Inexistência de direito coletivo líquido e certo. Decurso do prazo decadencial de 120 dias (Lei 1533/1951, art. 18 e Lei 12016/2009, art. 23) que não pode ser contornado pelo posterior ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Falta de interesse de agir por Inadequação da via eleita. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário providos para, reconhecida a carência de ação, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

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648 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... (Continua)

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649 - TJSP. Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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650 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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