Jurisprudência sobre
causa madura

631 - TRT2. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência da hipótese. Direito à prova. Ampla defesa. Considerações do Juiz Lúcio Pereira de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... 1. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

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634 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Matéria de direito. Causa madura. Supressão de instância. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«... Entretanto, estando o processo bem instruído e dispondo de elementos suficientes à analise e decisão do mérito, nada obsta o seu julgamento de imediato pelo órgão ad quem, não importando em supressão de instância. Como a causa está madura para julgamento e a questão trata unicamente de direito, aplico o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º e passo à análise do mérito da causa, sem devolução dos autos. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Supressão de instância. Inexistência. Mudança do itinerário de linha rodoviária. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional.

«1. Decididas expressamente todas as questões suscitadas no acórdão recorrido, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. Precedentes. ... (Continua)

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636 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no Lei 12.016/2009, art. 7º.... (Continua)

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637 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Julgamento imediato. Inaplicabilidade no âmbito do recurso ordinário em mandado de segurança. Posição do plenário do STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração. Necessidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009.

«III - O § 3º, do CPC/1973, art. 515, não se aplica, ainda que por simetria, ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Plenário do STF. IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração.... (Continua)

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638 - TJRJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ofensas e agressão física à condômina por funcionária do condomínio. Legitimidade passiva da administradora do condomínio. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva do condomínio-empregador por ato do preposto em razão de seu trabalho. Ônus da prova. CCB/2002, arts. 932, III e 933. Exegese. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186.

«Funcionária que se valeu da condição especial para abordar a primeira autora no interior das dependências do condomínio. Excludentes de responsabilidade civil não demonstradas. Responsabilidade da ré-agressora que é subjetiva e extracontratual. Subsunção aos arts. 927 «caput c.c. 186 do CCB. Prova da culpa. Testemunhas. Depoimento idôneo em sede policial. Lesões corporais comprovadas. Ré que não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da primeira autora, a teor do art. 333, IICPC/1973. Solidariedade. Segunda ré que prestava serviços ao condomínio. Ausência de prova de que a Administradora tenha participado do processo seletivo da funcionária. Ilegitimidade que se afasta. Causa madura. Improcedência do pedido autoral em face da segunda-ré por inexistência de prova da culpa in eligendo. Danos morais. Indenização devida apenas à vítima, e não ao seu filho menor que nada presenciou. Ausência de danos morais reflexos na hipótese. Quantum indenizatório que se reduz para melhor se adequar às peculiaridades do caso concreto. Provimento parcial do primeiro e segundo apelos, tão somente para reduzir a indenização por danos morais. Desprovimento dos demais recursos.... (Continua)

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639 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do CPC/1973, art. 330.. Recurso improvido.

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640 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.

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