Jurisprudência sobre
credito tributario pagamento parcial
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591 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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592 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Decreto nº. 161-a/97 do município de jaboatão dos guararapes. Majoração de tributo. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito tão somente em relação aos valores adimplidos pela empresa. CTN, art. 166. Condenação do município em honorários. Postulante que decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.
«1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. ... ()
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593 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Efeito translativo ao agravo de instrumento. Extinção do execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Omisão verificada. Fixação equitativa. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing, extinta, sem julgamento de mérito, por este órgão julgador, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão ora se impugna. ... ()
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594 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.
«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... ()
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595 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
597 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento. ... ()
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598 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Repasse de ICMS em valores a menor. Alegação de não inclusão dos juros, da multa moratória e da correção monetária. LC nº 63/90 e CF/88. Observância da prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
«1. A controvérsia relativa a parte dos créditos objeto da presente lide já foi dirimida por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação no Mandado de Segurança 0214568-0 (NPU 0012235-12.2004.8.17.0001), onde se discutiu o repasse do ICMS ao Município/Embargante nos exercícios fiscais de 2003 e 2004. O Estado de Pernambuco deixou, de fato, de efetuar o repasse do ICMS recolhido, nos exercícios fiscais supramencionados, em consonância com o que preceitua os arts. 158 e 160, da CF e as Portarias SF 288, de 27/12/2002 e SF 168, de 29/10/2003.2.A parte/embargante visa, ainda, ao pagamento do que diz ser devido a título de repasse do ICMS também em relação aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2005 e 2006. Há de se observar que a Ação Ordinária somente foi proposta em 28/07/2006, razão pela qual o crédito encontra-se parcialmente prescrito. 3.Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Isso porque a demanda não tem caráter tributário, não obstante o fato de tratar do repasse de tributo.4.Quanto aos créditos não prescritos, tem-se que, de acordo com a Lei Complementar 63/90, 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem aos respectivos Municípios. Nesse valor, devem ser incluídos os adicionais e acréscimos inerentes ao imposto em questão, como os juros, a correção monetária e a multa moratória. Isso porque as obrigações acessórias devem acompanhar a principal.5.Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, a fim de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das diferenças relativas ao repasse do ICMS ao Município de Santa Cruz da Baixa Verde, na forma prevista na LC nº 63/90 e CF/88, a partir de 28/07/2001, respeitada a prescrição quinquenal e compreendidos os juros, a multa moratória e a correção monetária. Honorários advocatícios fixados no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.... ()
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599 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
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600 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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