(DOC. VP 150.4705.2021.3300)

TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Efeito translativo ao agravo de instrumento. Extinção do execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Omisão verificada. Fixação equitativa. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing, extinta, sem julgamento de mérito, por este órgão julgador, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão ora se impugna. 2. Assiste razão ao embargante ao apontar a omissão do acórdão ora vergastado, porquanto, malgrado, ao julgar os embargos de declaração, esta Câmara tenha conferido efeito translativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote