Jurisprudência sobre
rasuras
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51 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição bancária que paga cheques no caixa contendo rasuras facilmente perceptíveis no que se refere ao beneficiário. Recomposição ao lesado dos valores desviados. Necessidade. Ressarcimento quanto a outras cártulas cuja falsidade não era evidente. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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52 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Ocorrência. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Determinada a rasura do trecho excessivo. Recurso parcialmente provido.
«1. A sentença de pronúncia deve se limitar à exposição das razões de seu convencimento a respeito da materialidade do crime e dos indícios da participação do acusado na conduta delitiva, apenas para explicitar de forma suficiente os elementos constantes dos autos que fundamentam a decisão, em observância ao CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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53 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.
«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... ()
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54 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Rasura no primeiro número do CPF do emitente. Fato incapaz de conferir mácula ao título. Regularidade dos requisitos essenciais da cártula. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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55 - TRT3. Ctps. Rasura. Indenização por danos morais. Rasura na ctps.
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Na cópia da CTPS, colacionada à fl. 16, consta registro de contrato de trabalho com admissão em 08.02.2011, rasurado pela sobreposição do termo "cancelado". Todavia, a desistência da contratação deveria ter sido consignada na parte da CTPS destinada a anotações gerais, de modo a minimizar eventuais constrangimentos ao Reclamante. Em sendo assim, comprovada a conduta antijurídica e reconhecido o dano dela decorrente, condeno o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Pedidos de trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia, ou de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Peça acusatória que atende às prescrições do CPP, art. 41. Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento de ação penal, por inépcia da denúncia, ou o acolhimento do pleito de absolvição sumária, por atipicidade da conduta, por meio de habeas corpus, são medidas de índole excepcional, somente admitidas nas hipóteses em que verifique, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo em razão de auto de infração ambiental. Exame da validade de atpf da carga de madeira. Eventual vício decorrente de rasura na data de emissão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data é elemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava no transporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo e da carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu que o auto de infração ambiental contra a recorrida não pode ser considerado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. ... ()
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58 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. ... ()
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59 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Cambial. Cheque. Rasura. Fato que não tem o condão de gerar a invalidade das cártulas. Prevalecimento do valor por extenso. Nulidade inexistente. Incidência dos juros a partir do vencimento das cártulas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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