Jurisprudência sobre
liquidacao coisa julgada
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51 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento vigente na Segunda Seção deste Tribunal Superior, sedimentando sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 948), de que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 24/5/2021). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Lucros cessantes. Liquidação zero. Alegação de violação à coisa julgada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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54 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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