Jurisprudência sobre
intrajornada

251 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. ... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS. FINALIDADE DO INSTITUTO ATINGIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 437/TST, I. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 0014, nos autos do processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, na sessão do dia 25/3/2019, fixou a seguinte tese: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência . 2. No caso, o Tribunal Regional afastou a aplicação analógica do art. 58, §1º, da CLT, quanto à supressão de poucos minutos do intervalo intrajornada, concluindo que a « regra dos minutos residuais não se aplica no caso do intervalo intrajornada, pois a hora extra pela violação do intervalo intrajornada decorre de sua concessão de modo irregular . Com base nesses fundamentos, condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do período total (uma hora) correspondente ao intervalo intrajornada. 3. Conforme observado na decisão agravada, a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional mostrou-se dissonante do entendimento desta Corte, segundo o qual a redução do intervalo intrajornada por poucos minutos não impede que seja alcançada a finalidade do instituto (Julgados), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 58, §1º, da CLT. 4 . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão monocrática em que dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, para excluir a condenação concernente ao pagamento do período relativo ao intervalo intrajornada, nos dias em que houve supressão de até 5 minutos do respectivo interregno. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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253 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL .

Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pelo reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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254 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no CLT, art. 71, implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, assim, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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255 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«O Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deve ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Entretanto, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada. Contudo, o autor faz jus à parcela do § 4º do CLT, art. 71, correspondente à remuneração da hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, por meio do item IV da Súmula 437, que assim dispõe: «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT. E, tendo em vista o entendimento consagrado no item III da Súmula 437/TST, de que «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, são devidos os reflexos pleiteados pelo autor. ... (Continua)

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256 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Autorização do Ministério do Trabalho.

«A par do debate quanto à validade da redução parcial do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, foi observado o limite mínimo de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que conclusão diversa esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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257 - TST. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho.

«Não há elementos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional revelando que a reclamada preencha as exigências previstas no CLT, art. 71, § 3º para a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, a questão sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva já se encontra pacificada na jurisprudência do TST, nos termos do item II da Súmula 437.... (Continua)

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258 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DELIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DAS NORMAS.

Esta e. Corte, em juízo de retratação, reconheceu a validade de cláusula de instrumento normativo que reduziu o tempo previsto em lei para 30 minutos de intervalo intrajornada e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas intervalares e reflexos. Convém esclarecer que a determinação de exclusão da condenação restringe-se aos períodos de vigência de normas coletivas que pactuaram a redução do intervalo intrajornada, ou seja, nos períodos em que não houver norma coletiva dispondo a respeito do intervalo intrajornada reduzido, mantém-se a condenação ao pagamento de uma hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada, conforme deferido em sentença . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e imprimir efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

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259 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Minutos residuais. Norma coletiva. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Reflexos do intervalo intrajornada. Reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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260 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«Não houve interposição de Recurso Ordinário pela Reclamante para que o pagamento correspondesse ao período integral do intervalo intrajornada. Óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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261 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«O Regional, ao deferir o pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437/TST, I, segundo a qual «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. ... (Continua)

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262 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Cobrador de ônibus.

«A Corte Regional manteve o indeferimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, das CT, por concluir pela concessão regular do intervalo mínimo intrajornada. Segundo posto no acórdão recorrido, os BSE s coligidos aos autos demonstraram que a escala do autor iniciava-se à tarde e encerrava-se à noite, bem como «o gozo do intervalo intrajornada, na grande maioria das vezes, no final da tarde ou à noite, justamente quando, segundo a testemunha do próprio obreiro, era possível usufruir integralmente o intervalo. Rever tal posicionamento demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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263 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos do referido adicional e repercussões. Logo, ao limitar a condenação, decorrente da concessão parcial do intervalo, ao pagamento apenas dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo cabível na hipótese (1 hora), com adicional de horas extras e reflexos, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento consagrado na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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264 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos do referido adicional e repercussões. Logo, ao limitar a condenação, decorrente da concessão parcial do intervalo, ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo cabível na hipótese (1 hora), com adicional de horas extras e reflexos, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento consagrado na Súmula 437, I, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatada a consonância da decisão da c. Turma com a jurisprudência atual da c. SDI quanto ao tema, a tornar superados os arestos colacionados quanto ao tema «prescrição aplicável"; quanto ao tema «horas extras - intervalo interjornada e intrajornada inviável a reforma do despacho agravado quando a parte não logra demonstrar a especificidade dos arestos colacionados, nos termos do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.

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266 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Prestação habitual de horas extras. Autorização do mte. Invalidade.

«No caso, a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada no período em que a ré possuía autorização do MTE. ... (Continua)

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267 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Natureza jurídica.

«A conclusão pela invalidade da redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo, bem como a condenação aos reflexos, está em conformidade com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST. ... (Continua)

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268 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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269 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para alimentação e descanso. Concessão parcial horas extras.

«A partir do advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao CLT, art. 71, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado, independentemente de eventual acréscimo na jornada laborada, decorrente da prestação extra de serviços. E o desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula no. 437 do Col. TST, in verbis: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

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270 - TRT3. Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Regime 12x36.

«A adoção do regime de jornada de 12x36 não desobriga o empregador de cumprir a determinação contida no § 4º do CLT, art. 71, introduzido pela Lei 8.923 de 27/07/1994. Embora se evidencie dos autos que as normas coletivas estipulam a adoção de jornada de 12x36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido, por 36 horas de descanso, tal não elide o direito do gozo do intervalo mínimo previsto em lei. É que, de acordo com o entendimento sufragado no TST, através do item II da Súmula 437/TST, o intervalo intrajornada não pode ser reduzido ou suprimido, nem mesmo através de negociação coletiva (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), já que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Não há dúvidas de que a Constituição da República, em seus CF/88, art. 8º, III, e CF/88, art. 7º, XXVI, assegurou aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento dos órgãos representativos das categorias profissional e econômica, reconhecendo as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Entretanto, as cláusulas protetivas da saúde, medicina e segurança do trabalho, consideradas de ordem pública, não podem ser relevadas, nem mesmo através de negociação coletiva, como é o caso do intervalo legal. Não há, assim, exceção que comporte a ausência de concessão de intervalo intrajornada ao empregado que labora em jornada de 12x36, que, por não ser concedido, deve ser pago com o adendo pertinente.»... (Continua)

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271 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«É entendimento prevalente nesta Corte de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput, acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Este Tribunal, também, entende que o pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, motivo pelo qual são devidos os reflexos sobre as demais verbas. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST... (Continua)

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272 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade.

«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... (Continua)

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273 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437/TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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274 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Horas extras habituais. CLT, art. 71, § 3º.

«Ainda que a empresa cumpra com os requisitos insertos no CLT, art. 71, § 3º, a redução do intervalo intrajornada só poderá ser considerada válida quando não houver regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No presente caso, tendo o Tribunal Regional julgado procedente o pleito de horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, não há como considerar válida a redução do intervalo intrajornada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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275 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Horas extras habituais. CLT, art. 71, § 3º.

«Ainda que a empresa cumpra com os requisitos insertos no CLT, art. 71, § 3º, a redução do intervalo intrajornada só poderá ser considerada válida quando não houver regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No presente caso, tendo o Tribunal Regional julgado procedente o pleito de horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento, não há como considerar válida a redução do intervalo intrajornada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não configurada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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276 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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277 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva.

«Nos termos do item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- 2.2 «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.- (Súmula 437/TST, I). 2.3. Na dicção da Súmula 437/TST, I, «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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278 - TST. 4. «intervalo intrajornada. Horas extras.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º' (Súmula 437/TST item IV, do TST). De acordo com o item I da Súmula 437/TST: ' Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração'. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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279 - TST. 5. «intervalo intrajornada. Horas extras.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º' (Súmula 437/TST item IV, do TST). De acordo com o item I da Súmula 437/TST: ' Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração'. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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280 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual elastecida.

«Recursos de revista fundamentados em violação do CLT, art. 224, § 1º e em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, ao entender que a extrapolação da jornada dava direito ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, decidiu em consonância com o item IV da Súmula 437/TST. ... (Continua)

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281 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento.

«Em conformidade com a Súmula 437/TST, a supressão, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada legal, não obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e não apenas dos minutos suprimidos, com o acréscimo constitucional ou convencional sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que tal supressão não importe excesso de jornada.... (Continua)

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282 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«1 - Ao contrário do que alega o demandante, não houve o reconhecimento de fruição do intervalo intrajornada inferior a uma hora, pois os registros de frequência, autenticados pelo reclamante na qualidade de gerente administrativo, demonstram o gozo de uma hora de intervalo. Circunstância em que não se verifica as alegadas violações. ... (Continua)

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283 - TST. Intervalo intrajornada. Pagamento integral do período correspondente. Item I da Súmula 437/TST.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação do Reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada, mostrou-se consonante com a diretriz constante da Súmula 437/TST, sendo inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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284 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«De acordo com o disposto na Súmula 437 desta Corte, é «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Com efeito, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e dos devidos reflexos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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285 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada contratual de 02 horas. Horas extras.

«Ainda que o contrato individual de trabalho tenha fixado intervalo de 2h para refeição e descanso, quando se trata de apurar horas extras pela sua supressão ou inobservância, deve-se levar em conta o tempo mínimo de 1h fixado em lei, porque este é o período que o legislador considera como sendo imprescindível para o descanso. Aliás, esta é a única interpretação possível e correta que se extrai da letra e do desideratum do § 4º do CLT, art. 71.... (Continua)

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286 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo legal, mas tão-somente de seu fracionamento.... (Continua)

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287 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deveria ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Diante disso, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada. Assim, se o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, faz jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do CLT, art. 71, correspondente à remuneração da hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, por meio do item IV da Súmula 437, que assim dispõe: «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT. ... (Continua)

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288 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST.

«A decisão regional está contrária ao entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, cujo teor é o seguinte: «INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Lei 8.923/94. DJ 11.08.2003. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71)". Impõe-se, portanto, o provimento de recurso para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra diária com acréscimo de 50%, referente ao intervalo intrajornada suprimido, compensando-se os pagamentos a este título já efetuados e ficando mantidos os reflexos já fixados pela instância ordinária. ... (Continua)

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289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA.

I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II . Reconhecida a invalidade dos cartões de ponto com registros uniformes como meios de prova e reconhecida a veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamação trabalhista, atribui-se ao empregador ônus probatório relativo às horas extras, condenando-o ao pagamento das horas extraordinárias a partir da oitava diária. Porém, não houve menção quanto às horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extraordinária e reflexos pela supressão do intervalo intrajornada.... (Continua)

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290 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão ou supressão parcial. Pagamento do período integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito ao pagamento apenas dos minutos do intervalo intrajornada não usufruídos, contrariando a diretriz do item I da Súmula 437/TST, segundo o qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Deve, portanto, o recurso ser provido para ajustar a condenação na forma do referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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291 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:... (Continua)

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292 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:... (Continua)

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293 - TST. Intervalo intrajornada. Não fruição em relação a poucos minutos.

«As horas decorrentes do intervalo intrajornada, previsto na CLT, art. 71, buscam compensar direito de ordem pública e irrenunciável por parte do empregado, quais sejam, alimentação e descanso, e que constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, infenso à negociação coletiva. Nesse contexto, não é possível se aplicar por analogia a diretriz da Súmula 366/TST e da CLT, art. 58, § 1º para o intervalo intrajornada, uma vez que resultaria na fruição do intervalo inferior ao mínimo de uma hora, de forma reiterada, o que estaria em confronto com a norma legal (art. 71, caput, da CLT). Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao considerar que a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao mínimo legal não caracteriza supressão do direito quando as diferenças são inferiores a cinco minutos, contrariou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na atual Súmula 437/TST, I. ... (Continua)

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294 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

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295 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

«Ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 437, II, do TST. ... (Continua)

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296 - TST. Professor. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Turnos intercalados.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a pausa dos professores entre os turnos intercalados não configura tempo à disposição ou intervalo intrajornada superior a duas horas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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297 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Elastecimento. Norma coletiva. Acordo escrito. Previsão. Ausência

«1. A legislação trabalhista admite a ampliação do intervalo para repouso e alimentação mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho. Inteligência do art. 71, caput, da CLT. ... (Continua)

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298 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«A controvérsia relativa às horas extras e intervalo intrajornada foi decidida com base na análise da prova produzida nos autos e para acolher as alegações da recorrente, no sentido de que são válidos os registros contidos nos cartões de ponto e de que era regularmente concedido o intervalo intrajornada, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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299 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Concessão parcial. Pagamento do período total correspondente. Adicional normativo.

«A Súmula 437/TST, I, do TST orienta no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente. Por outro lado, o intervalo intrajornada, quando desrespeitado, assume a natureza de hora extra ficta, sobre a qual deve incidir o adicional convencional. Julgados. ... (Continua)

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300 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional consignou que a não concessão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período sonegado. Considerou válidas, ainda, a previsão em norma coletiva e a autorização ministerial para a redução do intervalo, mesmo havendo prestação de horas extras pelo reclamante. A decisão recorrida, portanto, diverge da Súmula 437/TST, I e II, do TST, bem como contraria o CLT, art. 71, § 3º e o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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