Jurisprudência sobre
medida cautelar instauracao

581 - STJ. Tráfico de drogas e financiamento do tráfico (artigos 33 e 36, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, III). Alegada nulidade das interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada sem a prévia instauração de inquérito policial. Existência de procedimento investigatório no âmbito do ministério público. Mácula não caracterizada.

«1. Não se constata qualquer ilegalidade no deferimento da quebra de sigilo telefônico sem a prévia instauração de inquérito policial, já que a medida cautelar foi deferida no âmbito de procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

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582 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida. ... (Continua)

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583 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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584 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Banco deixou de exibir todos os documentos pretendidos pela autora. Sucumbência corretamente imposta ao apelante, decorrente do princípio da causalidade (CPC, art. 20), segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos honorários advocatícios. Recurso improvido.

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585 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos honorários advocatícios. Recurso negado na parte conhecida.

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586 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Obrigatoriedade de apresentação. Documento comum às partes. Impossibilidade de imposição de sanção pecuniária. Pedido no âmbito administrativo não acatado. Fato que deu causa à instauração do incidente. Princípio da causalidade. Verba honorária devida pela instituição financeira. Recurso provido em parte.

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587 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro (arts. 288, 312, caput, parte final, e 317, todos do CP; nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei 8.666/1993, e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V.). Apontada ilegalidade da decisão que manteve as as medidas cautelares decretadas contra os pacientes. Aventado atraso no juízo de admissibilidade da denúncia. Peça acusatória que já foi recebida pela corte de origem. Manutenção do afastamento cautelar. Perda do objeto. Mandamus prejudicado no ponto. Inexistência de demora injustificada na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão que manteve as cautelares decretadas contra os pacientes e, verificando-se o superveniente recebimento da denúncia, no qual a legalidade das cautelares foi mais uma vez examinada pela autoridade apontada como coatora, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o afastamento dos pacientes dos cargos que ocupavam na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e o impedimento de entrar nas dependências administrativas do Poder Legislativo são agora decorrentes de novo título judicial e tem novos fundamentos. ... (Continua)

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588 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. 1. Afronta ao postulado do Juiz natural. Não ocorrência. 2. Nulidade ante a falta de intimação do advogado para oferecer sustentação oral. Inexistência. 3. Ofensa ao CPP, art. 100. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. 4. Incompetência do Juiz para o primeiro pedido de quebra do sigilo telefônico. Erro material. Ausência de prejuízo. 5. Desobediência aos arts. 2º, I, e 3º, I, da Lei 9.296/1996. Interceptação telefônica requerida após a instauração do inquérito policial. Ausência de nulidade.

6 - VIOLAÇÃO Da Lei 9.296/1996, art. 6º. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. 8. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Paciente que, após o conhecimento de instauração de inquérito policial visando a apurar suposta ocorrência de violência doméstica, ameaçou a ex-mulher e sua família. Decreto prisional devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação. ... (Continua)

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590 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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