Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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Doc. VP 975.2105.3933.1339
571 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento - Efetiva omissão quanto aos documentos comprobatórios dos requisitos do Tema 106 do C. STJ e quanto ao pedido de majoração das astreintes - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Doc. VP 466.9350.5626.6153
572 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição e omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.
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Doc. VP 882.9434.9509.8953
573 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 566.4504.4672.5908
574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição - Alegação de contrariedade à Sùmula 340 do C. STJ. Norma mencionada em sede de embargos que não se refere à Lei, como quer fazer crer a embargante, mas sim Decreto, o qual, dada sua natureza, não pode inovar lei específica. Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição - Alegação de contrariedade à Sùmula 340 do C. STJ. Norma mencionada em sede de embargos que não se refere à Lei, como quer fazer crer a embargante, mas sim Decreto, o qual, dada sua natureza, não pode inovar lei específica. Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Doc. VP 757.4638.3611.4185
575 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de obscuridade. Retificação do dispositivo do Acordão. Concessão das diárias para o Curso de Formação de Sargentos devem ser contados apenas os dias uteis. Abatimento das verbas pagas para ajuda de curto (transferência e alimentação). Embargos acolhidos e providos para correção de obscuridade.
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Doc. VP 877.8687.0960.2261
576 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Alegação de contradição em vista dos honorários não terem sido fixados no patamar de 10 a 20% do valor da condenação. Contradição verificada em vista de recente entendimento no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Honorários adequados ao patamar de 10% do valor da condenação. Recurso provido.
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Doc. VP 143.0269.7505.6045
577 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso acolhido para determinar continuidade do julgamento. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em março de 2022. Ilegitimidade ativa afastada. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de improcedência reformada. Recurso PROVIDO.
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Doc. VP 994.0675.4584.0799
578 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de Trânsito. Acervo probatório existente no feito suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da requerida no evento danoso. Colisão do automóvel da ré com a traseira do automóvel dos autores. Alegações da própria recorrente que corroboram a versão dos demandantes. Fato constitutivo do direito dos autores devidamente comprovado (art. 373, I, CPC). Dever de manter a distância necessária para evitar colisões que gera a presunção de que o condutor que colide com a traseira de outro automóvel é culpado. Entendimento pacífico do E. TJSP nesse sentido: «ACIDENTE DE TRÂNSITO - colisão traseira - presunção de culpa do condutor que colide contra a traseira do que segue a frente - documentos, ademais, que corroboram a versão inicial - indenização material - danos comprovados - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012682-89.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgínia Maria Sampaio Truffi; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). «Seguro. Ação regressiva. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Automóvel segurado atingido na parte traseira pelo veículo que estava sendo conduzido pelo réu. Presunção relativa de culpa do motorista que segue atrás, uma vez que a ele compete manter a distância necessária e suficiente para evitar colisões. Exegese dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Honorários advocatícios que não comportam a redução pretendida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015877-85.2021.8.26.0564; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Danos materiais devidamente comprovados (fls. 23/25). Ausência de culpa concorrente e de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores. A propósito, como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Verifica-se, pela dinâmica dos fatos, que o autor foi abalroado na traseira pela ré, que não guardava distância necessária não conseguindo frear o veículo, fato este corroborado pela própria requerida, apenas acrescentando que o veículo à frente do requerente estaria parado, o que fez com que este (o autor) freasse repentinamente. Nessa linha, cabia à ré colacionar aos autos prova de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, no que quedou inerte, não produzindo sequer prova testemunhal, salientando que se a requerida entende que outra pessoa à frente do autor foi quem deu ensejo ao acidente, nada lhe impede de ingressar com ação regressiva contra quem entender de direito. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade de justiça concedida as fls. 84. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 320.8956.8650.4442
579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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Doc. VP 711.9030.2148.6825
580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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