Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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Doc. VP 341.1145.6347.2240
621 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.
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Doc. VP 300.3091.0457.1745
622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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Doc. VP 121.5317.6178.0457
623 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Celetista ativa vinculada ao IAMSPE. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, com fundamento nas Leis Complementares Estaduais 432/85 e 1.179/12, nos moldes do pagamento efetuado aos servidores estatutários. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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Doc. VP 144.0203.1862.4783
624 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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Doc. VP 507.1251.7560.1112
625 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de direito à assistência judiciária para efeitos infringentes, em relação à responsabilidade por honorários - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Ademais, a recorrente arcou com as custas de preparo do recurso inominado, e requer a benesse só depois da perda do recurso inominado - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 960.2855.9694.3824
626 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Julgamento de manutenção da sentença efetivado com fundamento lançado, contrário ao quanto sustentado pela ora embargante - Intuito infringente sob sede inadequada - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 968.5491.7568.9714
627 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões ao não enfrentar suas teses suscitadas em agravo de instrumento, as quais foram reiteradas nas razões deste recurso. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões ao não enfrentar suas teses suscitadas em agravo de instrumento, as quais foram reiteradas nas razões deste recurso. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todas as teses suscitadas pelas partes processuais, podendo se ater àquelas necessárias para o deslinde da controvérsia, fundamentando sua decisão a partir de seu livre convencimento, como feito no caso em exame. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não acolhido.
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Doc. VP 905.6486.6605.3565
628 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.
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Doc. VP 594.8244.2051.7815
629 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Precedentes do TJSP. Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição do ISSQN indevidamente cobrado pelo Município de São Paulo, visto ter sido ela quem arcou com o encargo financeiro. Recurso conhecido e não acolhido.
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Doc. VP 289.2791.9368.7757
630 - TJSP. Embargos de declaração. Servidoras públicas inativas. Alegação de que o acórdão embargado contém erro material ao condenar pessoa que não compõe o polo passivo da demanda. Erro material caracterizado. Obrigações que devem ser impostas à SPPREV e não à FESP. Embargos acolhidos para sanar o vício.
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