Jurisprudência sobre
embargos fazenda publica
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Doc. VP 487.3005.3582.1316
671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados no art. 48 da Lei 48 da Lei 9.099/1995 - Contradição - Inexistência - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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Doc. VP 605.3094.1151.6987
672 - TJSP. Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência Ementa: Recurso inominado. Advogado que atuou em outra ação, em benefício de assistido (Justiça Gratuita) em razão de convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB, tendo interposto embargos à execução, os quais foram julgados procedentes. Honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos que foram direcionados integralmente em favor da Defensoria Pública e não ao autor. Tendo em vista a ausência de prática de atos processuais pela Defensoria após a renúncia, o sucesso dos embargos é imputado exclusivamente ao autor, o qual faz jus à integralidade dos honorários sucumbenciais. Honorários de sucumbência que não se confundem com os honorários contratuais. Inexistência de coisa julgada, como alegado pela Fazenda, pois o TJSP determinou que fosse discutido em ação autônoma a quem pertenceriam os honorários sucumbenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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Doc. VP 294.1957.3840.3892
673 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita esclarecimentos. Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 772.5259.9791.3369
674 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. O TJSP deferiu liminar na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 para suspender apenas as execuções judiciais (cumprimentos de sentença). Evidentemente, este processo encontra-se ainda em fase de cognição, não se aplicando a liminar mencionada. Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 628.1784.1900.2031
676 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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