Jurisprudência sobre
oposicao

55871 - STJ. Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

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55872 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor do que dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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55873 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

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55874 - TJSP. Sindicato. Contribuição assistencial. Outro nome dado à contribuição confederativa. Caso em que seu pagamento não é devido por aqueles que não se provou serem filiados ao sindicato. Precedentes do STJ. Cláusula da Convenção que estipula prazo de dois dias para apresentar oposição que se mostra abusiva, sendo, portanto, declarada nula. Determinação de recebimento das oposições. Procedência da ação mantida. Súmula nº: 666 do STF. Recurso improvido

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55875 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Usucapião. Natureza declaratória. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Inexistência de ato de apreensão judicial que lhe causasse turbação ou esbulho de bens. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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55876 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra despacho que ordenou especificação de provas. Descabimento. Situação de mero impulso processual, sem caráter resolutório. Pena de multa por litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido.

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55877 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Oferecimento de títulos idôneos para garantir o Juízo. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Negativação automática com a simples distribuição da execução que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.

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55878 - STJ. Processual civil. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

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55879 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

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55880 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido

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