Jurisprudência sobre
direito de sequela

531 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

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532 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor que foi desalijada, Juntamente com sua genitora, do imóvel em que era domiciliada passando a residir na rua por onze dias consecutivos. Sequelas de ordem psicológica e desenvolvimento de sérios problemas mentais. Petição inicial que narra, detalhadamente, os fatos e as consequências que ensejaram o pedido de reparação por danos morais. Instrução probatória que conduz a firme conclusão da ocorrência dos danos morais. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 18.

«... Aliás, o próprio apelado afirma nas contrarrazões apresentadas que locava o imóvel para que ambas nele residissem, por liberalidade, fato corroborado pela prova oral colhida que, de forma contundente, revela que mãe e filha foram parar na rua, onde passaram tempo considerável, em razão de troca das fechaduras (fls. 258/260). (...) Não há dúvida, portanto, de que a autora, neta da falecida mulher do apelado, se viu desalojada de forma arbitrária e despropositada, caracterizando, como faz ver o douto juiz condutor do feito «violação aos direitos da criança, conforme Lei 8.069/1990, art. 18 (fls. 329), ensejando, por conseguinte, a reparação do dano moral reclamado. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Habilitação dos herdeiros do autor, tendo sido homologada, não havendo recurso. Validade dos herdeiros pleitearem direito à reparação de dano moral não em nome do autor, mas na condição de sucessores de um direito dele. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.

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534 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Concessão pelo Juiz singular. Acidente típico. Seqüela de amputação de 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Acidente típico ocorrido em 29 de outubro de 1973. Pecúlio previsto na Lei nº: 5.316/67 e não auxílio acidente. Prescrição, todavia, do fundo de direito. O prazo de prescrição estabelecido na Lei nº: 5.316/67 era de cinco anos; todavia, mesmo que se computasse a prescrição vintenária no antigo Código Civil, melhor sorte não favorecia o obreiro, pois também transgredido pela demora injustificada na propositura da demanda. Prescrição da ação em relação ao acidente típico. Reconhecimento. Extinção do feito com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso de ofício provido

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535 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... (Continua)

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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Município. Operada realizada por médico servido público municipal. Erro médico. Autora que ao se submeter à cirurgia para retirada do útero, teve o ureter direito indevidamente seccionado. Negligência do profissional comprovada por documentos e pelo laudo pericial. Responsabilidade configurada. Falha na prestação do serviço médico. A despeito de não ter perdido a função renal, o acontecimento para o qual não deu causa, provocou abalo psíquico indenizável, pois deixou seqüelas e impôs sofrimento desnecessário. Valor fixado em primeiro grau mantido. Observância do fator compensação e o critério da razoabilidade, servindo, ainda, de fator desestímulo para o causador do evento danoso. Recurso provido parcialmente

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537 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Redução da capacidade laborativa. Empregado. Campeonato desportivo. Convocação pelo empregador. Exercício da atividade laboral. Caracterização. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Lesão no joelho direito. Auxílio. Acidente. Autor apto ao trabalho. Existência de redução da capacidade laboral.

«1. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475. Precedente do STJ. ... (Continua)

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538 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nome. Semelhanças físicas e nomes comuns, parecidos ou absolutamente iguais ocorrem com freqüência. Mas não é por isso que se pode referendar o ato cometido pelo Estado, no caso, mesmo porque dispunha de meios para se certificar quanto à veracidade do seu ato, da verdadeira identidade do autor, e não o fez. Em nenhum momento no curso do processo criminal se tem registrado nestes autos ter havido qualquer dúvida de que ADMILSON RAPOSO não era ADMILSON RAPOSO. Também poderia ter sido preso PAULO LÚCIO VIEIRA DA SILVA ou ADRIANO GONÇALVES, posto que fossem nomes também utilizados por ADMILSON, conforme consta nos documentos acostados nestes autos. ... (Continua)

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539 - TJRS. Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.

«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... (Continua)

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540 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

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