Jurisprudência sobre
tributario equidade
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521 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de redução dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Mero inconformismo que não autoriza o acolhimento da pretensão. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da condenação. Resp1.155.125/MG, processado sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Valor venal atribuído por laudo pericial. Revisão. Incursão do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Redução do valor. Revisão. Incursão do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base em valores apurados em laudo pericial, condenaram o agravante a efetuar novos lançamentos do IPTU relativo aos exercícios de 2003 a 2007. Rever tal entendimento seria necessária a incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o não que ocorreu in casu. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários. Pedido de majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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