Jurisprudência sobre
ato processual calendario
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Dispensa indevida. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Absolvição do réu, na esfera criminal, por não existir prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da demandada.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no RISTJ. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, nem no momento da interposição do recurso especial, nem em momento porterior, a suspensão dos prazos de modo a justificar a data em que foi manejado o recurso, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Feriado de corpus christi. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posteriorCPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade. As partes agravantes não discutem a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em sede de agravo interno. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Superior Tribunal de Justiça novo Código. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.insurgência recursal dos autores.
1 - Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso através de documento idôneo. Agravo interno da concessionária desprovido.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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