Jurisprudência sobre
advogado representacao

5161 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Medida Provisória 2.180/2001. Inaplicabilidade. Honorários periciais. Incabimento. CPC/1973, art. 604.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). ... (Continua)

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5162 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.... (Continua)

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5163 - TRT2. Advogado. Mandato. Autarquia. Regularidade da representação outorgada por procurador autárquico. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«O procurador autárquico possui legitimidade para representar a Autarquia e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, conforme dispõe o Lei 9.469/1997, art. 9º. Assim, na qualidade de representante, o procurador autárquico pode constituir advogado para defender os interesses do representado, nos termos do CPC/1973, art. 12.... (Continua)

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5164 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.

«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.... (Continua)

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5165 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 364, o instrumento público goza da presunção «juris tantum que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.... (Continua)

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5166 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC/1973, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato.... (Continua)

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5167 - TRT2. Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... (Continua)

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5168 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.

«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. ... (Continua)

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5169 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC/1973, art. 319.... (Continua)

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5170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação ad processum do Presidente do Partido para constituir advogado com poderes específicos para propor ação direta de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de prévia decisão a respeito do Diretório Nacional ou de sua Comissão Executiva: suprimento da omissão do acórdão embargado sobre preliminar de irregularidade da representação processual do partido requerente, no entanto, para rejeitá-la. II. Medida cautelar em ADIn: fundamentação explícita no acórdão embargado sobre ser o caso de deferimento da suspensão cautelar da lei questionada, de modo a restabelecer o status quo ante, até a decisão definitiva da ação.

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