Jurisprudência sobre
professor
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5081 - STF. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Escriturário e professor. CF/88, art. 37, XVI.
«No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.... ()
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5082 - STF. Reclamação trabalhista. Professores estaduais. Piso salarial. Decreto 67.322/70.
«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do Decreto 67.322/1970, art. 1º por ofensa aos arts. 6º e 8º, XVII, «b, da Emenda Constitucional 1/69.... ()
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5083 - STJ. Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.
«Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b).... ()
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5084 - STJ. Prisão preventiva. Finalidade. Denúncia. Estupro. CP, art. 213. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública reside na necessidade de se impedir e frustrar de novos crimes, «in casu, estereotipada na condição de professor do recorrente sobre quem, a par de denúncia por infração ao CP, art. 213, pesa a acusação de abordar suas alunas com propostas de ordem sexual.... ()
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5085 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b
«A CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
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5086 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.
«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos.... ()
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5087 - STF. Servidor público. Professor. Concurso público. Ascensão funcional. Impossibilidade.
«A CF/88 não admite as formas de investidura derivada, vale dizer, as formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou por concurso. É que a CF/88 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CF/88, art. 37, II.... ()
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5088 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino de educação artística nas escolas públicas estaduais. Formação mínima para o exercício do magistério. Lei 9.164-SP/95.
«São aptos para o ensino de primeiro grau, inclusive para a cadeira artística, todos os professores com habilitação específica de segundo grau, conforme Lei 5.692/71, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, alterada pela Lei 7.044/1982 e recepcionada pelo vigente texto constitucional. ... ()
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5089 - STJ. Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto «Educa Brasil. Ensino à distância. Autorização para funcionamento. Competência.
«A atribuição do Conselho Federal de Educação de autorizar, no âmbito nacional, a oferta de «outras habilitações profissionais pelos estabelecimentos de ensino foi suprimida pela Lei 7.044/82. ... ()
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5090 - STF. Servidor público. CF/88, art. 37, II. Direito de acesso na carreira do magistério. Estatuto do Magistério Estadual de Santa Catarina. Provimento derivado. Impossibilidade.
«O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 1/69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. ... ()
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