(DOC. VP 103.1674.7188.5200)

STF. Reclamação trabalhista. Professores estaduais. Piso salarial. Decreto 67.322/70.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do Decreto 67.322/1970, art. 1º por ofensa aos arts. 6º e 8º, XVII, «b», da Emenda Constitucional 1/69.»

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